sábado, 26 de maio de 2018

STF: não há frustração de Receita Corrente Líquida em MT.

O gráfico da evolução da Receita Corrente Líquida do Estado de Mato Grosso, conforme os dados mês a mês constantes nos relatórios bimestrais da execução orçamentária a partir de janeiro de 2013 até janeiro de 2018[1], demonstra que ao longo do tempo não houve o que a Ministra Rosa Weber do STF na ADPF 504 chamou de “frustrações relevantes ou significativas” na receita corrente líquida de Mato Grosso, vejamos:

Denota-se que não se apresenta qualquer ruptura no padrão da linha, ou seja, os dados oficiais não apresentam constatação de “frustração de receita.”


Nas contas anuais de 2016 do Governo do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Contas de Mato Grosso nos processos n.º 12.041-3/2016, 28.017-8/2015, 28.153-0/2015 e 426-0/2016 constatou que naquele ano em questão não houve frustração na arrecadação de receitas e sim um excesso de arrecadação no valor de R$ 878.239.005,08.

No Parecer número º 2696/2017 referente também as contas anuais de 2016 do Governo do Estado de Mato Grosso, o Procurador-geral de Contas asseverou que: 1º) no exercício o saldo apresentado foi de superávit e não déficit, razão pela qual o governador deveria ter regularizado o repasse atraso aos demais Poderes; 2º) não havendo justificativa para o descumprimento da norma constitucional; 3º) ressaltou que fora até mesmo firmado Termo de Ajuste de Conduta entre os Poderes e o Governo do Estado, o qual foi sumariamente descumprido sem qualquer respeito ou justificativa idônea aos interessados. 


No ano de 2017, os números transparecem no Relatório Resumido da Execução Orçamentária de que a Receita Corrente Líquida o que era previsto para a Receita Corrente Líquida dos últimos 12 meses (novembro de 2016 à outubro de 2017) foi de R$ 12.797.483.535,69 e o que foi arrecadado no período foi quase R$ 13.552.144.793,39,

No dia 27 de março de 2018, foi publicado o Relatório da Resumido da Execução Orçamentária do 1º Bimestre de 2018, em que se comprova de que a Receita Corrente Líquida em janeiro foi de R$ 1.024.182.609,79, a de fevereiro foi de R$ 1.216.437.197,98.


O que se comprova de que não houve frustração de receitas, mas sim excesso. Se fosse o caso de realmente haver frustração de receitas, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que fosse apresentada no Relatório Resumido da Execução Orçamentária a respectiva justificativa com a especificação das medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal. Não há no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º Bimestre de 2018 qualquer justificativa quanto a existência da frustração de receitas.

Bruno Boaventura

Advogado. Especialista em Direito Público. Mestre em Política Social pela UFMT. Blog: www.bboaventura.blogspot.com. Youtube: Boaventuraadv. Facebook: https://www.facebook.com/Boaventuraadv/ Site: https://boaventuraadv.com.br








[1] Disponíveis em: http://www5.sefaz.mt.gov.br/web/sefaz/relatorios-lei-de-respons.-fiscal


segunda-feira, 16 de abril de 2018

A EXTINÇÃO DA DÍVIDA POR FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL


O superendividamento dos servidores é fato representativo da financeirização da vida, em que tudo e todos se movem a partir de um princípio motivador: a dívida que os possuem.  Indivíduos, Pessoas Jurídicas, Entes Federativos, Nações e até mesmo as próprias instituições financeiras se compreendem quase toda a existência como sujeitos passivos de dívidas. Dívidas as quais o consomem em trabalho, lhe tomam o tempo em preocupações: o que pagar, como pagar, quando pagar, e finalmente, qual nova dívida contratar. Vejo cotidianamente servidores públicos desvairando-se em ansiedade por recebimento de valores para pagamento de dívidas.

Os empréstimos são assim concebidos como indústria, quem nunca recebeu uma ligação lhe vendendo um empréstimo como se fosse um produto qualquer? A contradição evidente é que indústria dos empréstimos não produz nada, nenhum produto. O produto que vende é o próprio dinheiro. Então, gera lucros sugando “transferências provenientes da esfera da produção, onde são criados o valor e os rendimentos fundamentais (salários e lucros)” como expôs Chesnais[1].

O que temos a esclarecer é que nessa relação com os Bancos, existem direitos que não são conhecidos e muitas das vezes sequer efetivados. É o caso da extinção da dívida por falecimento do servidor, por imperiosa aplicação do artigo 16 da Lei n.º 1.046/50 que trata da disposição sobre a consignação em folha de pagamento[2].

Ressaltando de que não há no Estado de Mato Grosso qualquer Lei que trate do regime jurídico das consignações, somente o Decreto n.º 691/16 que não tem força normativa para revogar a referida Lei. Sendo que em caso de não haver no Município uma lei especifica que trata das consignações também é o caso de aplicar o artigo 16 da Lei n.º 1.046/50. Independentemente, se houve ou não contratação do seguro prestamista.

Tem-se que a jurisprudência existente é no sentido de manter em vigor o artigo 16 da Lei n.º 1.046/50, vejamos: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 27384/2017 RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO  - Tribunal de Justiça de Mato Grosso - Data de Julgamento: 03-05-2017, em que até então se interpretou que “(...)em se tratando de empréstimo consignado, vez que com o falecimento da consignante, restou extinta a dívida (art. 16, da lei 1046/50).”

Acredito que os herdeiros do falecido servidor público devam requerer aos bancos a extinção da dívida, conforme em anexo. Caso não consigam a efetividade da Lei, que não se desmotivem em confiar em um advogado para pleitear o direito na Justiça.

Bruno Boaventura
Advogado. Especialista em Direito Público. Mestre em Política Social pela UFMT. Blog: www.bboaventura.blogspot.com. Youtube: Boaventuraadv. Facebook: https://www.facebook.com/Boaventuraadv/ Site: https://boaventuraadv.com.br

Anexo

Ilustríssimo Senhor Gerente, desta Instituição Bancária.

Eu,_______________________________________________________________ (nome), brasileira (o), inscrito (a) no Registro Geral sob o número  _______________ (número da identidade) SSP/MT, cadastrado (a) no CPF sob o número _____________________ (número do CPF), residente e domiciliado (a) à_______________________________________________________(endereço completo), CEP ___________, e-mail:____________________, Tel.: _______________, venho através deste comprovar que o consignante faleceu, conforme certidão de óbito. Sendo assim, requer a extinção da dívida do empréstimo em razão da imperiosa aplicação do artigo 16 da Lei n.º 1.046/50 que trata da disposição sobre a consignação em folha de pagamento[3].
Ressaltando de que não há no Estado de Mato Grosso qualquer Lei que trate do regime jurídico das consignações, somente o Decreto n.º 691/16 que não tem força normativa para revogar a referida Lei.
Por último, tem-se que a jurisprudência existente é no sentido de manter em vigor o artigo 16 da Lei n.º 1.046/50, vejamos: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 27384/2017 RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO  - Tribunal de Justiça de Mato Grosso - Data de Julgamento: 03-05-2017[4].
Nestes Termos. Requer Deferimento.
Cuiabá, ___________________de 2.018.
_________________________________.
Nome.



[1] CHESNAIS, François. A mundialização do capital. Tradução de Silvana Finzi Foá. São Paulo: Xamã, 1996, p.241.

[2] Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.
[3] Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.
[4] “SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 27384/2017 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA CAPITAL RELATOR:DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO APELANTE: BANCO DO BRASIL S. A. APELADOS: ESPÓLIO DE CLÓVIS PIRES MODESTO, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTESIMONE MARIA SOARES MODESTO E OUTRA(s) Número do Protocolo: 27384/2017 Data de Julgamento: 03-05-2017 E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – REJEITADA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO DESRESPEITADO – RECURSO ADMITIDO - DÍVIDA DO DE CUJUS DESCONTADAS DIRETAMENTE DA CONTA DO CORRENTISTA FALECIDO – DÉBITO EXTINTO – ARTIGO 16 DA LEI 1.046/50 – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES –SENTENÇA ESCORREITA – DANOS MORAIS – ATO ILICITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando a parte no recurso ataca fato impeditivo do direito pleiteado e conseguido em primeiro grau apenas pela aplicação da pena de revelia e confissão ficta, não há o que se falar em AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE o fato de nada mencionar a respeito de sua condição de revel. Correta a decisão de piso que considera abusivo o desconto na conta corrente do ‘de cujos’, em se tratando de empréstimo consignado, vez que com o falecimento da consignante, restou extinta a dívida (art. 16, da lei 1046/50). Correta a decisão que extingue estes débitos e determina a sua devolução. Procedendo a descontos indevidos na conta corrente do falecido, débito já extinto por força do seu falecimento, constitui violação do direito imaterial do espólio, sujeito a indenização correspondente, termos dos incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição Federal, não se falando em mero dissabor do cotidiano.A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (Relator), DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (1º Vogal convocado) e DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO(2ª Vogal convocada), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Cuiabá, 03 de maio de 2017.

terça-feira, 6 de março de 2018

O pagamento de 1% sobre o valor das consignações pelos Sindicatos é ilegal e inconstitucional.



Temos que ainda, preliminarmente, asseverar de que os incisos II e V do artigo 66 da Constituição do Estado de Mato Grosso[2].
Formalmente, temos assim de que o Decreto n.º 691/16 deveria descrever o procedimento para fiel execução de uma lei ou dispor exclusivamente sobre a organização e funcionamento da Administração, e ainda, na forma anterior que estabelece a Lei.

A Lei em questão seria a Lei Complementar n.º 172/04 que reestrutura o Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal – FUNDESP e estabelece no artigo 3º quais seriam as receitas deste fundo público[3].

Baseando-se nos textos literais das normas, temos as seguintes premissas para efeito de proceder com o presente texto: 1ª) não há na LEI que reestrutura o Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal – FUNDESP a previsão de que haveria receita proveniente de porcentagem incidente sobre os valores consignados em folha de pagamento a favor de entidade sindical; 2ª) o fundo sendo público descarta a possibilidade de conceituação do valor cobrado como tarifa, já que não é adimplemento feito em benefício de particular; 3ª) será considerando o valor tributado proveniente de uma possível taxa, já que também não pode ser definido como imposto.

Inicialmente, se esclarece de que a consignação em folha de pagamento em favor de qualquer entidade sindical foi estabelecida pelo § 1° do artigo 65 da Lei Complementar n.º 04/90[4].

Em virtude da ratificação da Convenção Relativa as relações de trabalho na função pública, 1978, a de número 151, foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio brasileiro, a proteção quanto ao ato da Administração Pública em intentar prejudicar a atividade de organização sindical, sobretudo em ato de ingerência que afete a sustentabilidade econômica[5].
Não está se afirmar de que esse 1% comprometeria as finanças do sindicato, mas que a cobrança existindo poderia ser majorada até que haja repercussão financeira para tanto.

A Constituição Federal dispõe que no artigo 145 de que as taxas podem ser cobradas quando da utilização de serviço público, conforme o inciso II[6].
A Constituição do Estado de Mato Grosso no artigo 150, inciso I, define de que não há possibilidade de tributo, inclusive taxa, sem que lei anteriormente estabeleça[7].


Temos assim, que no caso em questão não se tratando de hipótese de exceção da aplicação do princípio da legalidade tributária, é de ser aplicado o que determinam os artigos 5º e 9º do Código Tributário Nacional[8].

Já o denominado Código Tributário Estadual instituído pela Lei 2.731/66 define que a possibilidade de cobrança de taxa de serviços estaduais, conforme os incisos I e II do artigo 5º[9].

Os artigos 171 e 173 fazem previsão de que os serviços estaduais sujeitos a cobrança de taxa estariam exaustivamente previstos[10].

No anexo II do CTE não há também qualquer menção de taxa a ser cobrada por consignação em folha de pagamento realizada por entidade sindical.

A Lei número 4.587/82 que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual o processo administrativo tributário e dá outras providências, com o mesmo conteúdo do CTE, também define que as taxas de serviços estaduais estariam previstas em rol do regulamento próprio, conforme os artigos 2º e 90[11].

O Decreto 2129/86 que aprova o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei nº 4.547, de 27.12.82, define também no artigo 405 por expressa previsão todos os fatos geradores de pagamento de taxas[12]. Nem destes se pode identificar algo que diga a respeito de consignação em folha de pagamento em favor de entidade sindical.

Existe a previsão de que o registro de “de documento e papéis nas repartições estaduais, a requerimento da parte interessada” seria taxado, e da probabilidade de que o registro de consignação na folha de pagamento em benefício de entidade sindical seria definido como tal. Porém não temos de que tal valor não seria o mesmo estipulado no Decreto 691/16, e principalmente, de que a pessoa jurídica de direito privado definida como Administradora é à quem cabe realizar o serviço de processamento da consignação não é a beneficiária do pagamento da suposta taxa, conforme o artigo 11 do Decreto 691/16[13]. Assim sendo, não há contraprestação útil do Estado para que o mesmo seja beneficiário de taxa, conforme leitura decisões do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a seguir tratadas.


Em específico, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso estabelece que mesmo a previsão em LEI de criação de taxa, deve haver o que se conceituou como “contraprestação útil por parte do Estado”: ReeNec 148830/2015, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/10/2017, Publicado no DJE 10/10/2017); (ADI 51410/2015, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 25/02/2016, Publicado no DJE 04/03/2016).”
Tem-se como apontamentos conclusivos:  1º) não há na LEI que reestrutura o Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal – FUNDESP a previsão de que haveria receita proveniente de porcentagem incidente sobre os valores consignados em folha de pagamento a favor de entidade sindical; 2º) o fundo sendo público descarta a possibilidade de conceituação do valor cobrado como tarifa, já que não é adimplemento feito em benefício de particular; 3º) será considerando o valor tributado proveniente de uma possível taxa, já que também não pode ser definido como imposto; 4º) pela simples leitura dos textos legais existentes se pode chegar à conclusão de que não há qualquer previsão em LEI quanto ao pagamento de taxa de serviço estadual por entidade sindical quando o registro em folha de pagamento de consignação em seu favor pela Administração Pública, mas apenas e tão somente em DECRETO; 5º) o princípio da reserva legal foi afrontado, sendo assim, é possível a declaração de ilegalidade e da inconstitucionalidade da alínea B do inciso III do artigo § 1º do Decreto n.º 691/2016. Existe uma ampla gama de decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso sobre a procedência da alegação da necessidade de observância de tal preceito constitucional; 6º) existe a previsão legal de que o registro de “de documento e papéis nas repartições estaduais, a requerimento da parte interessada” seria taxado, e da probabilidade de que o registro de consignação na folha de pagamento em benefício de entidade sindical seria definido como tal. Porém não temos de que tal valor não seria o mesmo estipulado no Decreto 691/16, e principalmente, de que a pessoa jurídica de direito privado definida como Administradora é à quem cabe realizar o serviço de processamento da consignação não é a beneficiária do pagamento da suposta taxa, conforme o artigo 11 do Decreto 691/16. Assim sendo, não há contraprestação útil do Estado para que o mesmo seja beneficiário de taxa, conforme leitura decisões do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Bruno Boaventura
Advogado. Especialista em Direito Público. Mestre em Política Social pela UFMT. Blog: www.bboaventura.blogspot.com. Youtube: Boaventuraadv. Facebook: https://www.facebook.com/Boaventuraadv/ Site: https://boaventuraadv.com.br


[1] “DECRETO Nº 691, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016. Disciplina as consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 400753/2016, e  (...) Art. 21 O repasse das consignações será efetuado no vigésimo dia subsequente ao término do pagamento da respectiva folha. § 1º No ato do repasse dos valores relativos às consignações, será descontado do montante consignado o percentual destinado ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal - FUNDESP, da seguinte forma: I - 5% (cinco por cento) do montante consignado para as seguintes Consignatárias, nos termos da Lei Complementar nº 221/2005: a) entidades de previdência privada; b) seguradoras do ramo de vida. II - 3% (três por cento) do montante consignado para as seguintes Consignatárias: a) entidades de classe, exceto na modalidade mensalidade; b) cooperativas; c) instituições financeiras; d) entidades administradoras de cartão de crédito.  III - 1% (um por cento) do montante consignado para as seguintes Consignatárias, na modalidade mensalidade: a) associação; b) sindicato.”

[2] “Art. 66 Compete privativamente ao Governador do Estado: (...) II - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (...) IV - dispor sobre a organização e funcionamento da Administração do Estado, na forma da lei; (Grifos nossos).”

[3] Art. 3º Constituirão receita do FUNDESP:
I - recolhimento mensal, na base de 5% (cinco por cento) do total das consignações em folha de pagamento, em favor das companhias de seguros e de entidades de previdência privada;
II - dotações orçamentárias próprias;
III - subvenções e transferências de órgãos municipais, estaduais, regionais e federais;
IV - receitas oriundas de taxas de inscrição em concursos;
V - receitas oriundas de taxas de reprodução de documentos que compõem o acervo do arquivo público de Mato Grosso;
VI - receitas oriundas de promoções dinamizadoras na área de pessoal;
VII - receitas oriundas dos descontos de faltas injustificadas no serviço público;
VIII - alienação de papéis e mobiliários inservíveis;
IX - transferências à conta do orçamento do Estado;
X - doações de pessoas jurídicas de direito público e privado, nacionais ou internacionais;
XI - rendas provenientes da aplicação de recursos;
XII - receitas decorrentes de locação de imóveis públicos;
XIII - receitas decorrentes de convênios ou acordos de cooperação financeira com entidades públicas ou privadas.”

[4] Art. 65 Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
§ 1° Mediante autorização do servidor poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, ou seja, instituições de previdências, associações, sindicatos, pecúlio, seguros e os demais na forma definida em regulamento instituído pelas associações e sindicatos dos servidores.”

[5] “Art. 5 — 1. As organizações de empregados públicos gozarão de completa independência a respeito das autoridades públicas. 2. As organizações de empregados públicos gozarão de adequada proteção contra todo ato de ingerência de uma autoridade pública na sua constituição, funcionamento ou administração. 3. Serão considerados atos de ingerência para os efeitos deste artigo principalmente os destinados a fomentar a constituição de organizações de empregados públicos dominadas pela autoridade pública, ou a sustentar economicamente, ou de outra forma, organizações de empregados públicos com o objetivo de colocar estas organizações sob o controle da autoridade pública.”

[6] “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;”

[7] “Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Estado e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”

[8] “Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;”

[9] “Artigo 5º - As taxas estaduais são as seguintes: I – Taxa Judiciária; II – Taxa de Serviços Estaduais.”

[10] “Artigo 171 – A Taxa de Serviços Estaduais tem como fatos geradores a realização dos atos e a prestação dos serviços constantes da Tabela, Anexo II, e será cobrada de acordo com os valores atribuídos as respectivas incidências.

Artigo 173 – Não são tributados com a Taxa de Serviços Estaduais os atos e serviços executados por repartições públicas ou estaduais que não estejam expressamente nominados em qualquer dos itens da Tabela, Anexo II.”

[11] Artigo 2º - São tributos de competência do Estado: I – Impostos: a) Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (I.C.M.) b) Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos à Eles Relativos (I.T.B.I.); II – Taxas: a – De Serviços Estaduais; b – De Segurança Pública; c – Judiciária. (...) Artigo 90 – A Taxa de Serviços Estaduais é devida pela utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis prestados pelo Estado ou postos à disposição dos contribuintes, na forma estabelecida no Regulamento. § 1º A Taxa de Serviços Estaduais – TSE será exigida, inclusive, pela expedição, fornecimento e/ou processamento de documentos pela Fazenda Pública Estadual, nas seguintes hipóteses:
I – certidões relativas à existência ou não de débitos pertinentes a tributos estaduais ou outras certidões;
II – documento de arrecadação utilizado para recolhimento de tributos estaduais, bem como da contribuição ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB; .(Declarada a Inconstitucionalidade da primeira parte do inc. II , do § 1º do art. 90, conforme decisão proferida na ADI nº 51410/2015, cujo acórdão está disponibilizado no DJ-e nº 9.728 de 03/03/2016)
III – documento fiscal.

[12] Art. 405 A Taxa de Serviços Estaduais incide sobre a realização dos atos e a prestação dos serviços constantes da Tabela, anexo V, e será cobrada de acordo com os valores atribuídos às respectivas incidências. § 1º A Taxa de Serviços Estaduais - TSE será exigida, inclusive, pela expedição, fornecimento e/ou processamento de documentos pela Fazenda Pública Estadual, nas seguintes hipóteses: (Acrescentado pelo Dec. 5.957/05) I - certidões relativas à existência ou não de débitos pertinentes a tributos estaduais ou outras certidões; II - documento de arrecadação utilizado para recolhimento de tributos estaduais, bem como da contribuição ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB;
III - documento fiscal.

[13] Art. 11 É de responsabilidade da Administradora: I - manter atualizadas ferramentas para o processamento de dados, controle e gestão das consignações facultativas em folha de pagamento; II - realizar o cadastro e adesão do Consignante; III - realizar o controle e conciliação das parcelas consignadas; IV - realizar intercâmbio de dados e arquivos com as Consignatárias; V - disponibilizar ao Consignante informações gerenciais sobre as Consignações; VI - cadastrar diferentes perfis de acesso, a ser definido em norma complementar; VII - disponibilizar consulta das consignações contratadas; VIII - manter atualizadas informações sobre endereço e contato com as consignatárias; IX - disponibilizar consulta de margem; X - disponibilizar consulta de taxas de juros praticados pelos bancos para obtenção de empréstimos; XI - disponibilizar simulador de empréstimo e reserva de margem; XII - firmar contrato ou documento equivalente com as Consignatárias; XIII - observar a legislação pertinente no que se refere aos aspectos técnicos e à proteção da confidencialidade dos dados; XIV - dar suporte técnico e operacional e atendimento ao Consignante e Consignatárias

segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018

O passivo a receber pelos Técnicos Administrativo Educacionais que exerceram a função de secretário escolar na rede pública estadual de educação.


 
O presente texto tem como objetivo o esclarecimento sobre os valores não pagos pelo Estado em relação as 10 horas referente ao aumento da carga horária do servidor público estadual ocupante de cargo de Técnico Administrativo Educacional (30 horas) e que passa a exercer a função de secretário da unidade escolar em regime de dedicação exclusiva – DE (40 horas).
 
O Técnico Administrativo Educacional prestou concurso público para um cargo que tem uma jornada de trabalho de 30 horas semanais, e ao executar a função de secretária escolar que possui uma carga de 40 horas semanais nada recebe em contrapartida ao aumento do tempo de trabalho.
 
Sendo que em 12 de janeiro de 2017, houve a publicação da Portaria número 004/2017 pelo Secretário de Estado de Educação que atendendo orientação jurídica da própria Procuradoria Geral do Estado, reduziu a carga horária do Secretário Escolar de 40 horas semanais para 30 horas semanais.
 
No processo administrativo número 131026/2017, o parecer da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação confirma que: 1º) o cargo de Técnico Administrativo Educacional tem carga horária de 30 horas semanais; 2º) de que a função de secretário escolar tem a jornada de 40 horas semanais; 3º) de que pelo aumento do tempo em que o servidor trabalha para o Estado deve-se haver o pagamento da contraprestação pecuniária; vejamos:

A Procuradoria Geral do Estado no referido processo se manifestou no sentido de que a dedicação exclusiva não remunera o aumento da carga horária.

Assim sendo, tem-se que o Estado de Mato Grosso utilizou-se sabidamente de força de trabalho de forma gratuita, algo vedado pelo artigo 7º da Lei Complementar n.º 04/90[1].

 
A Lei Complementar n.º 50/98, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, conforme os incisos do artigo 7º da Lei Complementar n.º 50/98 estabelecem todas as atribuições do cargo de Técnico Administrativo Educacional[2]. Nota-se que qualquer função que o servidor investido no cargo de Técnico Administrativo Educacional deva executar está especificadamente prevista no artigo 7º da LC n.º 50/98. Todas as funções deste cargo estão definidas neste dispositivo legal.
 
O regime de trabalho dos profissionais da Educação, inclusive para o Técnico Administrativo Educacional, é o de 30 horas, conforme estabelece o artigo 36 da LC n.º 50/98, vejamos:
“Art. 36 O regime de trabalho dos Profissionais da Educação Básica será de 30 (trinta) horas semanais.”
 
As funções para qual o servidor realizou o concurso público devem ser executadas em uma jornada de trabalho de 30 horas semanais, não em menos ou mais tempo. A jornada tem como limite o que a LEI assim define: 30 horas semanais. Nos artigos 45 e 46 da LC n.º 50/98 existe a definição de como é calculada a remuneração do servidor público da educação da rede estadual. É através do pagamento dos valores correspondentes ao que que está descrito na tabela de 30 horas semanais correspondentes ao tempo de serviço e a qualificação do mesmo[3].
Todo servidor efetivo da rede pública de ensino do Mato Grosso, inclusive o Técnico Administrativo Educacional, pode ser nomeado para o exercício da função gratificada de Secretário Escolar, conforme o parágrafo 1º do artigo da Lei Complementar n.º 50/98[4]. O servidor nomeado na função de secretário escolar passa a exercer as funções descritas na alínea d) do artigo 3º da LC n.º 50/98[5].
Não só pelo número, mas se percebe pela simples leitura comparativa dos artigos 3º e 7º da Lei Complementar n.º 50/98, de que as funções de Secretário Escolar são muito mais complexas que a função de Técnico Administrativo Educacional. Existe assim o aumento da responsabilidade, em número e gênero, se estabelecendo tal aumento como componente de um novo regime jurídico entre o servidor e a Administração Pública.
Ao Servidor investido na função de secretário escolar, o qual assume mais e maiores responsabilidades, o Estado apenas paga o que é definido por LEI como “função de dedicação exclusiva”.
O artigo 39 da LC n.º 50/98 define claramente que o regime de dedicação exclusiva é o comprometimento do profissional de manter disponibilidade temporal permanente, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada seja pública ou privada[6].
O Estado necessita que o profissional da educação se dedique exclusivamente as responsabilidades do secretário escolar com total afinco, então lhe proíbe de exercer qualquer outra função seja no funcionalismo público ou na iniciativa privada. Para tanto, lhe remunera com o pagamento da rubrica denominada de “dedicação exclusiva”.
O impedimento de exercício de outra e qualquer função pública ou privada é o pressuposto principal da dedicação exclusiva, assim o servidor colocado em tal regime faz jus ao adicional de dedicação exclusiva, não porque tem a jornada de 40 (quarenta) horas, mas sim porque exerce exclusivamente uma das funções de gestão escolar (direção, coordenação e secretariado).
Tem-se que o regime jurídico do Técnico Administrativo Educacional ocupante da função de Secretário Escolar é composto: 1º) do aumento em número e gênero das responsabilidades, o qual não é objeto do presente processo; 2º) vedação legal de acúmulo da função com outra seja no funcionalismo público e/ou na iniciativa privada, com remuneração correspondente a rubrica denominada de “dedicação exclusiva”.
Além destes dois primeiros componentes, existe um terceiro. O aumento da carga horária de 30 horas semanais para 40 horas semanais, conforme descreve o § 2º do artigo 39 da LC n.º 50/98[7].
Finalmente, pela simples e objetiva demonstração literal da LEI, tem-se que o regime jurídico do Técnico Administrativo Educacional ocupante da função de Secretário Escolar é composto: 1º) do aumento em número e gênero das responsabilidades; 2º) vedação legal de acúmulo da função com outra seja no funcionalismo público e/ou na iniciativa privada, com remuneração correspondente a rubrica denominada de “dedicação exclusiva”; 3º) aumento da carga horária de 30 horas semanais para 40 horas semanais, sem qualquer contrapartida financeira a respeito.
Em que pese estar descrito no § 2º do artigo 39 da LC n.º 50/98 de que existe o aumento da carga horária não existe a remuneração correspondente, ou seja, o servidor, inclusive a parte Requerente, tem aumentada a sua carga horária, porém não recebe o correspondente as 10 horas há mais que se passa a dedicar ao cumprimento de suas responsabilidades perante o Estado.
Todo aquele servidor que exerceu a função de secretário escolar na rede pública de ensino estadual, sendo que o cargo que prestou o concurso é de Técnico Administrativo Educacional, deve imediatamente procurar o Sintep/MT ou um advogado de sua inteira confiança.
 
Bruno Boaventura
Advogado. Especialista em Direito Público. Mestre em Política Social pela UFMT. Blog: www.bboaventura.blogspot.com. Youtube: Boaventuraadv. Facebook: https://www.facebook.com/Boaventuraadv/ Site: https://www.boaventuraadv.com.br


[1] Art. 7º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
[2] “Art. 7º São atribuições do Técnico Administrativo Educacional e do Apoio Administrativo Educacional: (Nova redação dada pela LC 206/05) I - Técnico Administrativo Educacional: (Nova redação dada ao inciso pela LC 104/02) a) Administração Escolar, cujas principais atividades são: escrituração, arquivo, protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins, relatórios relativos ao funcionamento das secretarias escolares; assistência e/ou administração dos serviços de almoxarifado, dos serviços de planejamento e orçamentários, dos serviços financeiros; dos serviços de manutenção e controle da infra-estrutura; dos serviços de transporte, dos serviços de manutenção, guarda e controle dos materiais e equipamentos para a prática de esportes nas unidades escolares e outros; (Nova redação dada a alínea pela LC 206/05).”
[3] “Art. 45 Fica instituído, por esta Lei Complementar, o piso salarial, na forma de subsídio, em parcela única, dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso com jornada de 30 (trinta) horas semanais, abaixo do qual não haverá qualquer subsídio, ressalvada a diferenciação decorrente do regime de trabalho reduzido e decorrente do não - cumprimento da exigência de escolaridade mínima para enquadramento. Art. 46 O cálculo do subsídio correspondente a cada classe e nível da estrutura da carreira dos Profissionais da Educação Básica obedecerá às tabelas anexas.”
[4] § 1º A ocupação das funções de Diretor Escolar, Secretário de Unidade Escolar e Coordenador Pedagógico é privativa de servidores de carreira, efetivos, estáveis e em atividade, em regime de dedicação exclusiva e serão designados através de portaria automática, observando-se, no que couber, a Lei nº 7.040, de 1º de outubro de 1998, que trata da Gestão Democrática do Ensino Público Estadual. (Nova redação dada pela LC 211/05)
[5] “Art. 3º A carreira dos Profissionais da Educação Básica é constituída de:  d) Secretário Escolar, função composta das seguintes atribuições: 1. a responsabilidade básica de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação de todas as atividades pertinentes à secretaria e sua execução; 2. participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar; 3. participar juntamente com os técnicos administrativos educacionais, da programação das atividades da secretaria, mantendo-a articulada com as demais programações da Escola; 4. atribuir tarefas aos técnicos administrativos educacionais, orientando e controlando as atividades de registro e escrituração, assegurando o cumprimento de normas e prazos relativos ao processamento de dados determinados pelos órgãos competentes;
5. verificar a regularidade da documentação referente à matrícula, adaptação, transferência de alunos, encaminhando os casos especiais à deliberação do diretor (a); 6. atender, providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos competentes de dados e informações educacionais; 7. preparar a escala de férias e gozo de licença dos servidores da escola submetendo à deliberação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
8. elaborar e providenciar a divulgação de editais, comunicados e instruções relativas às atividades; 9. elaborar relatórios das atividades da Secretaria e colaborar na elaboração do relatório anual da escola; 10. cumprir e fazer cumprir as determinações do diretor (a), do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e dos órgãos competentes;
11. assinar, juntamente com o diretor (a), todos os documentos escolares destinados aos alunos; 12. facilitar e prestar todas as solicitações aos representantes da Secretaria de Estado de Educação e do Conselho Estadual de Educação sobre o exame de livros, escrituração e documentação relativa à vida escolar dos alunos e vida funcional dos servidores e, fornecer-lhes todos os elementos que necessitarem para seus relatórios, nos prazos devidos; 13. redigir as correspondências oficiais da escola; 14. dialogar com o diretor (a) sobre assunto que diga respeito à melhoria do andamento de seu serviço; 15. não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço da secretaria;
16. tomar as providências necessárias para manter a atualização dos serviços pertinentes ao estabelecimento;
17. fazer a distribuição de serviços aos técnicos administrativos educacionais;
18. tabular os dados dos rendimentos escolares, em conformidade ao processo de recuperação e no final de cada ano letivo.”
[6] Art. 39 Ao Profissional da Educação Básica no exercício da função de diretor de unidade escolar, assessor pedagógico, coordenador pedagógico e secretário escolar, será atribuído o regime de trabalho de dedicação exclusiva, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada. (Nova redação dada pela LC 206/04)
[7] § 2º O subsídio do servidor contratado na situação especial prevista no § 2º do art. 3º desta lei complementar será pago sob o regime de dedicação exclusiva, correspondente a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, com impedimento de prestar serviço em outra atividade remunerada, seja pública ou privada e será estabelecido de acordo com o seguinte: (Acrescentado pela LC 206/04).