quarta-feira, 20 de setembro de 2017

O servidor público estabilizado deve ser defendido II

O presente texto tem um só sentido: o de ajudar a esclarecer ao servidor público estabilizado o seu direito e defende-lo, não podendo aceitar que anos de prestação de serviço público sejam ignorados.

A estabilidade no serviço público é também possível em decorrência do exercício por no mínimo 5 anos no cargo público anteriormente a publicação da Constituição Federal, por força da aplicação do artigo 19 dos Atos da Disposições Constitucionais Transitórias.

A Ordem de Serviço n.º 22/2016 do Secretário de Estado de Gestão determinou que houvesse cessação das progressões tanto horizontais e verticais dos servidores estabilizados. Acontece, que existem alguns princípios constitucionais sendo afrontados por essa Ordem de Serviço.

O primeiro a ser aqui abordado é o da Reserva Legal. É o que está previsto nos incisos II e XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Em se tratando de uma determinação que afeta o direito a progressão do servidor estabilizado fica patente de que não é uma ORDEM DE SERVIÇO meio hábil para sua previsão, mas sim a LEI. Isto é devido ao chamado princípio da reserva legal, ou seja, em se tratando de um direito do servidor estabilizado é reservado a LEI tal tarefa, conforme o inciso IX do artigo 129 da Constituição Estadual.

O segundo, é o princípio do devido processo legal. O ato de determinação de restrição ao direito a progressão capaz de repercutir sobre a esfera de interesse do servidor deveria ser precedido de procedimento que garanta a ampla defesa e o contraditório, conforme a Lei de Processo Administrativo Estadual, e o disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal Brasileira. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já consolidou em sua jurisprudência o seguinte: qualquer ato da Administração Pública capaz de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deveria ser precedido de procedimento em que se assegurasse, ao interessado, o efetivo exercício dessas garantias, vejamos: AI 66277/2014, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 30/09/2014, Publicado no DJE 10/11/2014; MS 70495/2011, DES. PAULO DA CUNHA, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 22/03/2012, Publicado no DJE 01/06/2012; MS 82413/2011, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 23/02/2012, Publicado no DJE 18/04/2012.

Sobre a aplicação do princípio constitucional da igualdade, não há na Constituição Federal ou legalmente qualquer diferença entre o servidor público efetivo e o servidor público estabilizado para efeito do enquadramento nos termos da legislação da carreira. Ora, havendo identidade jurídica e fática entre os sobreditos servidores, as normas pertinentes devem ser aplicadas de forma idêntica à ambos, ou seja, todos exercentes da mesma função possuem o direito a mesma progressão na carreira.
Temos ainda, o princípio da segurança jurídica em razão da existência da decadência administrativa. 
A Lei n.° 7.692/02 dispõe no artigo 26 que o prazo decadencial é 10 anos. Em todos os casos existe a prova inequívoca do transcurso do prazo decenal para revisão do ato de estabilidade para que pudesse a Administração Pública considerar que não mais existe o direito a progressão.

Finalmente, tem-se que tal Ordem de Serviço n.º 22/2016 pela importância da matéria deveria ser submetida ao novo procedimento estabelecido pela Lei Complementar n.º 590/17, em que se exige que qualquer orientação jurídico normativa seja homologada pelo Governador.

Bruno Boaventura.

Advogado. Especialista em direito público. Mestre em política social pela UFMT. 

sábado, 11 de março de 2017

O mito de Cérbero e a modernização da confusão do ódio como razão.

Quantas circunstâncias poderíamos descrever em que o ódio se faz confundido com a razão ? Em que as palavras não descrevem argumentos, mas sim uma simbiose de indiferença, emoção e preconceito. São muitas. Acredito que todos nós já vivemos ao menos uma destas possíveis circunstâncias. Porém, como possamos tentar entender essa prática cada vez mais presente no nosso cotidiano ?

Existe um mito da antiguidade que pode nos ajudar. Trata-se de Cérbero, o demônio em forma de cão raivoso de ao menos três cabeças que guardava o Inferno. Permitia a entrava, mas proibia a saída das almas. Dante de Alighieri, o encontrou no terceiro círculo do Inferno. Lá fazia uma eterna chuva gélida e pesada que em um monótono ritmo precipitava. As almas eram mordidas pelas presas raivosas de Cérbero e que ao latir faziam com que desejassem ser surdas. Ciacco, uma destas almas, falou arrependido para Dante: “volta à tua velha conhecença na qual se ensina que o ser mais perfeito mais sente seja o bem e seja a ofensa.”

O mito de Cérbero nos identifica que é o inferno do ódio deixa nos entrar, mas dificilmente estando dentro se pode sair. Em todos os que no terceiro círculo do Inferno foram parar, a chuva gélida os fazia na própria pele não esquecerem que o seu erro foi de terem sido frios com outros. Cérbero os mordem, dia após dia, por toda a eternidade. Lembram assim que não compreender as suas próprias emoções os levou a serem raivosos tal como um cão demoníaco. O latido escurecedor de Cérbero é a condenação pelo preconceito que tiveram para os outros. Em vida, somente o que faziam eram gritar como se a razão fosse medida pelo tom da altura das palavras. Aprendem assim que ódio silencia o outro não pela força do argumento, mas pelo argumento da força.

O que Ciacco nos representa é o arrependimento de também ter sido assim: guloso ao ponto de querer engolir a razão do outro. Para toda a sua eternidade saberá que o ser humano na filosofia de sua vida não pode deixar se levar pelo ódio, pois quanto mais consciente mais percebe o bem e a ofensa. O ódio somente nos leva a ofensa, pois não há razão. Não há razão em sermos emotivamente indiferentes com base em preconceitos.

De todas as possíveis circunstâncias do ódio, a que mais me indigna é a da política. Neste  atual projeto da modernidade neoliberal e ultraconservador em que vivemos, na política, o ser é levado a se crer como um individualista extremado. Por mais que a prática lhe demonstre, ainda sim se imagina mais esperto pensando três vezes sobre a mesma coisa do que dialogando com duas pessoas diferentes sobre a mesma coisa. As inúmeras cabeças de Cérbero não fizeram do cão um ser mais inteligente, pelo contrário, são a própria representação da contradição tresloucada de desejar ir a três lugares diferentes ao mesmo tempo. 

Tal como Cérbero, os políticos adeptos desta modernização do mito do ódio como razão desejam que entremos no seu inferno. Fazem política mostrando presas raivosas e nos forçando a desejar a surdez.

O ódio faz esse político querer ter a razão levado pela emoção. Se demonstrar com a razão mesmo se baseando em presunções preconceituosas que fogem da teoria ou da prática. Em querer impor ao outro a sua razão pela indiferença da razão do outro.

É essa a simbiose que pode explicar, a modernização do mito de Cérbero pela figura do político do Deputado Bolsonaro. Esse se afirma como um cristão que defende a tortura. O ódio o faz esquecer do amor ao próximo e deseja violenta-lo, como as mordidas de Cérbero. Se diz eleito pelo povo e defende a ditadura. O ódio o faz desconhecer a sua própria circunstância, lhe tornando cão de guarda de um inferno, tal como Cérbero. Que se diz parlamentar sem nenhuma lei aprovar. O ódio não o permite agir ao bem do coletivo, o que faz é gritar como os latidos de Cérbero. É essa a própria representação brasileira da modernização da confusão do ódio com a razão na política.

Bruno Boaventura.
Advogado. Especialista em Direito Público. Mestre em Política Social pela UFMT. www.bboaventura.blogspot.com

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

Morre o Impunível,surge o Inapedrejável. Ato 7.

Prólogo:  o suicídio do Impunível na prisão afogou Inapoderável no mar da tranquilidade, levado ao fundo pelo peso da certeza do futuro e sufocado ao não respirar o confronto de ideias. Não era ausência de força de vontade do Inapoderável de ressurgir fazendo o mar revolto novamente, mas apenas e tão somente a falta de poesia na conjuntura. Eis, após a atracagem da arca de Noé e a subida do Monte Ararath, se anuncia o discurso do novo poderoso, o Inapedrejável, o dono do Palácio do pai das águas:

 - Cidadãos da República não encontrada, tens fome, de justiça ? Tens sede, de punição ?  Eu os saciarei, arrebatei o braço político do sistema. Eu lhes dou a migalha do pão que não se come, eu lhes dou para beber o sangue do inimigo. Eu tenho a palavra da salvação: tudo se transforma. Que as cores do caos se transformem no branco da paz da minha camisa importada de algodão transgênico!  Que o silêncio dos meus inocentes se transformem no grunhido da nossa culpa de sempre ! Que o medo dos bons seja o medo de todos ! A mim, ninguém haverá de falar, transformá-los-ei no silêncio da delação não divulgada. A mim, ninguém haverá de controlar, transformá-los-ei em robôs movido a corda orçamentária. A mim, ninguém haverá de se opor, transformá-los-ei em nomeações no diário oficial. Tudo se transformará, tudo se transformará no esplendor do gênio do meu sermão !

Um repente da luz forte do Sol lhe atinge a fronte, força-lhe colocar a mão em riste como se conseguisse pausar o tempo, limpa o suor na testa e molha a boca com a língua sentindo o amargor das suas palavras, olha aos céus como se uma dúvida repentina passasse em sua consciência, retoma o discurso com um ardor ainda mais intenso:

- O Estado será o que deve ser: um parecer de honestidade com 70 milhões de motivos repassados ao que antes era chamado de imprensa e o hoje é o mercado da informação. Transforme-me-ei no Inapedrejável, o Bicudão da Balburdia do Grosso Mato !

De surpresa, Inapoderável surge de baixo como quem sobe a escada do próprio túmulo com a aquela sensação de que em todas as mortes de todas as guerras o que se tenta é manter viva um pouco da inocência da teimosia do homem acreditar no próprio homem. A vitória do embate anterior com o Impunível já não passava de um nada na memória. O futuro, eis sempre a razão do seu agir:

- Inapedrejável, fiel és tu do “nada se cria, tudo se transforma”. A ti mesmo posso ver, és como uma grande borboleta que metamorfoseou do dia para noite. Nunca teve sede, o que tens é a fome de sempre devorar dia após dia as entranhas do poder. Tal como um ególatra, foi uma lagarta faminta que devorou toda a flora até que passou a comer a si próprio pelo vício do querer muito mais. Não lhe faltou o Estado como o alimento, buscou devorar até o que se tinha dentro de si. Ao seu dever não lhe faltaram privilégios. A burocracia foi o seu casulo. Livre está, lembra-te, transformai-se em uma frágil borboleta e não em um Estadista. Não se deixe enganar. Por mais que falem que suas palavras são belas, suas atitudes são louváveis, o seu projeto político é como um voo de uma borboleta: muda de direção pela força do vento que sopram em suas asas.  Sem que perceba, agora, estar a voar sobre um deserto verde, sem predadores ou presas, em que a paz na verdade significa o medo da solidão. O seu descanso é nutrido com veneno. As suas ideias ficam frágeis, seus sonhos se tornam efemeridades. Não reconhece mais o valor da diferença. O peso da desigualdade ? A dor do racismo ? O medo do ódio ? Agora, ignora até mesmo os que serviram contigo,  os transformaram em servos do retrocesso. 

Não mais, não mais imperará sob os auspícios da terra arrasada. É hoje, a hora é essa, o que se cria agora é a mudança que se projeta no amanhã. O Sol haverá novamente de brilhar para todos.

Epílogo: inicia-se um novo embate do Inapoderável. Agora, contra o Inapedrajável. No ar, pairava que o tempo continuaria sendo de chuvas, cada vez mais fortes e constantes. Era um tempo de reformas.

Bruno Boaventura – Advogado. Especialista em Direito Público. Mestre em Política Social pela UFMT.

Obs.: O ato 7 é precedido do ato 1 – O Impunível, do ato 2 – O Inapoderável e do ato 3 – O debate inicial entre o Impunível e o Inapoderável, e do ato 4 – O debate assemblear entre o Impunível e o Inapoderável. Ato 5 - A prisão de um Impunível e o removimento das massas. Ato 6 - A morte do Impunível. Todos disponíveis em: www.bboaventura.blogspot.com 


O servidor público estabilizado deve ser defendido

A que ponto chegou a vontade de querer atacar os direitos dos servidores públicos com a justificativa de austeridade/controle de gastos. Vejam mais um exemplo, o caso dos servidores públicos estabilizados.
A estabilidade no serviço público é também possível em decorrência do exercício por no mínimo 5 anos no cargo público anteriormente a publicação da Constituição Federal, por força da aplicação do artigo 19 dos Atos da Disposições Constitucionais Transitórias.
Sendo que após anos de serviço público prestados, podendo se chegar a 29 anos, os servidores estabilizados são surpreendidos com uma interpretação tanto da União, do Estado como de alguns Municípios que está lhes impor a perda do direito as progressões tanto horizontais como as verticais já realizadas ao longo da carreira. Inclusive, também colocando em risco a sua filiação ao regime próprio de previdência, sendo que o próprio Tribunal de Contas já reconheceu como questão caducada.
É essa a injustiça que está acontecendo.
Já existem entendimentos da jurisprudência que defendem a não diferenciação dos servidores públicos estabilizados constitucionalmente dos demais servidores públicos efetivos.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu em sentido favorável a aplicação dos direitos previstos no regime estatutário ao servidor estabilizado constitucionalmente, conforme decisões baseadas no seguinte precedente: RMS 19.915/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/09/2008, DJe 29/09/2008. Em outra decisão, essa mais especifica, temos que o Superior Tribunal de Justiça asseverou que o servidor estabilizado constitucional deve ser enquadrado na carreira sob o regime estatutário: MS 7.306/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 12/09/2001, DJ 12/11/2001, p. 125.
O próprio Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se posicionou quanto a matéria no sentido de que existe o direito do serviço público estabilizada a licença prêmio, já que não há no texto legal qualquer diferenciação entre ambos MS 153827/2014, Des. Rui Ramos Ribeiro, julgado em 14/05/2015, publicado no DJE 29/05/2015.
Não só essa diferenciação injusta aos servidores que praticam as mesmas funções sejam efetivos ou estabilizados deve ser questionada, como também a própria forma que pode estar sendo aplicado esse ataque.
O servidor público estabilizado para ter reduzido o seu subsídio em razão da retirada das progressões já lhe concedidas deve ter a oportunidade a ampla defesa em um devido processo administrativo anterior ao ato de redução do subsídio. Caso isso não aconteça, e deve acontecer na forma e no rigor que a Lei determina, estará sendo cometida uma flagrante ilegalidade que deve ser também questionada.
O presente texto tem um só sentido: o de ajudar a esclarecer o direito ao servidor público estabilizado conhecer o seu direito e defende-lo, não podendo aceitar que anos de prestação de serviço público sejam ignorados.
Bruno Boaventura.
Advogado. Especialista em direito público. Mestre em política social pela UFMT. www.bboaventura.blospot.com

quinta-feira, 12 de maio de 2016

NÃO PAGAR O RGA É INCONSTITUCIONAL E ILEGAL

A revisão geral anual - RGA não é aumento real do poder de compra do salário do servidor, mas apenas a recomposição da inflação anual para que o salário do servidor não seja corroído e consequentemente reduzido.

A política salarial única do Estado de Mato Grosso prevê que a revisão geral anual da remuneração seja sempre feita no mesmo índice e na mesma data a todos e todas servidoras, vejamos o que determina o artigo 147 da Constituição do Estado de Mato Grosso[1]:

A Constituição do Estado de Mato Grosso é simétrica em relação ao que determina a Constituição Federal, já que essa faz também a previsão da obrigatoriedade de que os servidores de todos os Poderes tenham a revisão geral anual da remuneração sempre no mesmo índice e na mesma data[2].

Acontece de que os servidores do Tribunal de Justiça (Poder Judiciário) e do Ministério Público (Poder Executivo) já tiveram aprovada na Assembleia Legislativa a implantação da revisão geral anual da remuneração, ou seja, os 11,28% na folha de maio, sem parcelamento.

O que nos leva a concluir que a não concessão da revisão geral anual da remuneração do Poder Executivo aos demais servidores não obedeceria ao que dispõe o § 1º e o caput do artigo 147 da Constituição do Estado de Mato Grosso e o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, pois afronta a política salarial única em que todos os servidores, seja do Executivo, Legislativo e Judiciário, devem ter sempre a aplicação do mesmo índice e na mesma data.

No nível infraconstitucional, a Lei n.º 8.278/04 estabeleceu a política de revisão geral anual da remuneração e do subsídio para os servidores públicos do Poder Executivo Estadual[3]. No artigo 2º estabelece que a revisão geral anual da remuneração será sempre no mês de maio[4].

A Lei de Responsabilidade Fiscal no artigo 22 disciplina que o gasto com pessoal ultrapassando a 95% do limite fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação a qualquer título, ressalvada a revisão geral anual[5]. O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal trata especificadamente da garantia da revisão geral anual, conforme já anteriormente aludido[6]. A LRF também determina o pagamento do RGA. Não restando qualquer dúvida quanto ser legal a obrigação do pagamento do RGA.

Por fim, temos que a Lei Complementar n.º 269/07 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso estabelece no artigo 50 que a decisão em processo de consulta tem força normativa e vincula o exame de feitos sobre o mesmo tema[7].

Sendo assim, será necessário obedecer a decisão tomada na Resolução de Consulta n.º 32/2009 que determina em caso de inércia do Poder Executivo, a Assembleia Legislativa deve “exigir do chefe do Poder Executivo o cumprimento do imperativo constitucional”[8]. Fica então evidente, que o Presidente da Assembleia Legislativa deve obrigar que o Governo do Estado cumpra com o imperativo de pagar o RGA aos servidores do Estado de Mato Grosso.

Bruno Boaventura – advogado, especialista em Direito Público e mestre em política social pela UFMT. www.bboaventura.blogspot.com



[1] “Art. 147 A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices, entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data. § 1º Os reajustes e aumentos, a qualquer título e feitos em qualquer época por qualquer dos Poderes, serão automaticamente estendidos aos demais, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares.”

[2] “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)  (Regulamento)

[3] Disponível em: http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legfinan.nsf/5edf9c5193c58088032567580038916b/02810d1a4aa7f9d104256fb0007814b4?OpenDocument).
[4] “Art. 2º As remunerações e os subsídios dos servidores públicos, civis e militares, do Poder Executivo Estadual serão revistos, anualmente, no mês de maio, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.”
[5] “ Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;”
[6]  “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (...)  X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”       

[7] “Art. 50 A decisão em processo de consulta, tomada por maioria de votos, terá força normativa, constituindo prejulgamento de tese a partir de sua publicação e vinculando o exame de feitos sobre o mesmo tema.”

[8] “Resolução de Consulta nº 32/2009 (DOE 03/09/2009). Pessoal. Remuneração. Revisão geral anual. Vedação à concessão de índices diferenciados. Necessidade de lei específica. Possibilidade de concessão em datas diferentes, desde que observadas as condições. Omissão do Poder Executivo em iniciar a proposta. Dever do Legislativo em provocá- lo. 1) Os índices de revisão geral anual dos servidores públicos municipais do Legislativo devem ser os mesmos aplicados aos dos servidores públicos municipais do Executivo. A implementação da revisão geral anual aos servidores públicos requer Lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo, podendo ser ressalvada, apenas, a concessão dos índices definidos pelo Poder Executivo em datas diferentes, desde que dentro do mesmo exercício e observados os dispositivos estabelecidos na Constituição Federal/88, artigo 29, inciso VI e artigo 29-A, bem como outras legislações que regulamentam a matéria, tais como LRF, Lei 4320/64, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno. 2) No caso de inércia por parte do Poder Executivo em iniciar a proposta de Lei que fixará o índice da revisão geral, o Poder Legislativo deverá exigir do chefe do Poder Executivo o cumprimento do imperativo constitucional e a elaboração do referido projeto de lei que é de sua competência privativa.” (Grifos nossos).

segunda-feira, 4 de abril de 2016

A morte do Impunível. Ato 6.



Prólogo: toda pessoa pode ser punida pelo isolamento ? Pela idealização em tornar a consciência do Tempo e do Espaço em carrasco da Lei que tortura a autocompreensão até o arrependimento ?

Os meses no cárcere fizeram com que o Impunível trocasse a obsessão em capital por liberdade. Dia após dia, perda após perda, pouco a pouco todas as esperanças cederam. Nas horas finais, era como se fosse o último grão de areia de uma ampulheta no afunilamento ao vazio.

Do lado de fora da prisão, não era mais dia. No final do horizonte, a noite ainda não se fazia por completo. Naquele momento, tudo era incerto. A indefinição era a sua própria autoimagem e lhe incomodava ao ponto de querer vê-la destruída. Aos gritos socou o espelho:

- Não sou eu mais aquele que noticiam como o Senhor das Razões da Modernidade ? Tudo era mentira então, o sistema não me tornara tão grande ao ponto de ser inimputável ? Como acreditei em tal loucura, em pleno século XXI, me fazer Rei do Estado, do Mercado e da Sociedade ? 
O Sol mais posto do que vivo, na luz dos últimos de seus raios ultrapassou a grande nuvem da tempestade, venceu as grades da pequena janela e atingiu um dos pedaços do espelho ainda pendurado na fria parede da sela. Refletia a boca do Impunível quando assim disse:

- Aos que nutrem o sistema com suas veias, lhes agradeço a oportunidade da glória. A vossa indiferença foi a minha fonte, em que a sua ignorância foi o meu alimento e a ingenuidade a minha água. Tornei-me a monstruosa engrenagem que movia a fábrica de favores. Controlei os controladores, o limite era imensurável.  

Visível era o sangue pingando do aperto da mão direita ferida, e a esquerda segurando um pedaço de vidro o suficiente para lhe cortar a jugular, Impunível suplica sentado na sua cama de pedra o que poderia ser a misericordiosa mensagem:

- Aos meus inimigos. Quase todos foram os que venci. De tantos os me enfrentaram, somente fui derrotado pelos que fizeram a mudança ser mais rápida dos queriam perpetuar a minha conservação. Aqueles que forçaram as instituições, transformando-as em capazes de me combater, os que perceberam o Estado como a imagem da Sociedade, a esses reconheço a minha derrota.

- Aos meus delatores. Saibam que a angústia de não entender por qual motivo me traíram  tomou a minha consciência em ódio. Até aceitaria a traição se fizessem o meu sofrimento em martírio. Não é irônico que quanto mais os delatores me culpam mais se desresponsabilizam ? Quanto mais sabem no que me culpar mais não foram responsáveis comigo em minha culpa? Eu não os perdoo! O meu suicídio é a morte da chance de liberdade de vocês. Esse é o sabor da última de minhas vinganças: assim como lambuzaram-se na nossa ganância sofram comigo no desespero da punição.

Epílogo: Aquele que por uma época foi o alcunhado de Impunível teve o seu fim com um pedaço do espelho enfiado na garganta. Já na aurora da noite, o piso em sangue com alguns cacos do espelho que refletiam o teto da sela em que se lia as apalavras escritas com maior profundidade: “os aplausos ensurdecem a consciência”. Lá fora, a tempestade havia começado, aos raios e trovões de todas as direções anunciavam um novo debate. 

Obs.: O ato 6 é precedido do ato 1 – O Impunível, do ato 2 – O Inapoderável e do ato 3 – O debate inicial entre o Impunível e o Inapoderável, e do ato 4 – O debate assemblear entre o Impunível e o Inapoderável. Ato 5 - A prisão de um Impunível e o removimento das massas.  Todos disponíveis em: www.bboaventura.blogspot.com

Bruno Boaventura – Advogado. Especialista em Direito Público. Mestre em Política Social pela UFMT.

terça-feira, 20 de outubro de 2015

A Ordem Transformadora, o Capataz e o Bom Moço Jovem.

Primeiro, parabenizo aos colegas advogados de se posicionaram sobre o futuro da Seccional da OAB de Mato Grosso nas eleições do dia 27 de novembro. A participação no debate eleitoral é mais importante do que o simples voto. O advogado vive profissionalmente de posicionamentos, jamais poderia se escusar em ter opinião própria quanto a entidade que o representa.  Advogar é ato de exercício diário do mais alto múnus público, a exclusividade da defesa do cidadão em uma República que se fundamenta na cidadania. O dever a cumprir é de ser franco com a manifestação do pensamento e corajoso pela liberdade da expressão. Viva todos aqueles que saem do escuro do buraco, rompendo o preconceito do silêncio. Imagem e texto publicizados são como provas do tempo de que os Doutores não são como as cobras que articulam em seu ninho tão pouco como os tatus que se escondem por medo de um mero barulho. 
Neste ano, a OAB de Mato Grosso tem a maior oportunidade de toda a sua história em se ver transformada. Em um contexto de final de um ciclo político que se perpetuava por mais de 20 anos no poder, com a chegada na Assembleia Legislativa de José Geraldo Riva e de seu caititu mais bem treinado, Silval Barbosa, no Poder Executivo.
A OAB MT tem que ser transformada para se fazer transformadora da ordem jurídica, política e social. É essa a sina de nosso tempo: o amanhã tem que ser melhor do que foi o ontem. É hoje, é agora, a hora de nos fazermos transformadores e rompermos com o passado que ainda persiste em se chamar de novo.
A realidade da entidade desvela que os últimos 20 anos de gestão seguiram passo a passa o ciclo político do poder. Tivemos o PSDB na gestão da OAB MT nos fazendo ante sala do Governo Dante de Oliveira. Vimos o PR tratando a OAB MT como mais um lobby de um hotel. No Governo Silval Barbosa do PMDB, a escalada do atrelamento político chegou ao cume, quando mercadores da nossa representatividade nos tabelaram em um balcão de negócios chamado captação da clientela de colarinho branco.
Um ciclo político de poder passou, sem que para tanto houvesse uma atuação da OAB MT. Pelo contrário, quando setores da sociedade civil organizada buscavam guarida para questionarem José Riva, como o MCCE e ONG MORAL, foram solenemente destratados pela OAB MT tudo em prol da permanência do establishment.
Não é a toa que ao final deste ciclo político, a dita situação fragmentou em tantas candidaturas quantos desejos políticos partidários que se toleravam na gestão da OAB MT. Agora, pela situação, existem os candidatos do Governo passado e existem os candidatos do Governo presente. A institucionalidade de uma entidade constitucionalmente ungida a ser a mais legitimada defensora da cidadania como a OAB MT não pode continuar tendo esse atrelamento como futuro.
A classe dos advogados quer mudanças, é fato incontroverso demonstrado nas pesquisas. A Democracia, a Ética, a Transparência e a Independência da OAB MT devem convergir valores íntegros para um propósito de transformação. Não mais podemos ser geridos por interesses que não sejam os da advocacia. Devemos lutar para transformar a realidade do cotidiano da advocacia matogrossense, seja tornando céleres os andamentos da Justiça Estadual, seja fazendo respeitosa a Justiça Federal com as nossas prerrogativas, que a Justiça Trabalhista seja tão especial ao ponto de nos vermos como iguais com a magistratura e finalmente que não se faça da Justiça Eleitoral campo de influência daquilo que não se pode advogar no papel.
Um dia desses visitando a maravilhosa cidade de Barra do Garças, escutei um causo que acho que pontua bem o quis escrever aos meus colegas advogados e advogadas. No amanhecer de um novo dia, em uma estrada de chão batido do nosso interiorzão de Mato Grosso, nessas em que o pé da cerca confunde-se com o acostamento. Em que de tanto passar máquina, deixa uma ribanceira cheia de buraco de ninho de cobra e de tatu. Nessa mesmo, parecida com a que o leitor já caminhou, vinha descendo ladeira a baixo um conhecido Capataz da mais antiga fazenda da região.
Por carga da água do destino, subindo a mesma estrada, vinha o Bom Moço Jovem, homem bem alcunhado que diziam ser mais perfeito do que a perfeição. Os dois então puseram a prosear bem no meio do que para um era descida para o outro era subida.
 - Oh Capataz, tão falando que o Dono da Fazenda está querendo fazer você presidente para a OAB, é verdade ?
- Bom Moço Jovem, não é que é verdade, se sabe muito bem como ele é: colocou um negócio na cabeça e difícil de querer perder.
- É mesmo? Rapaz, larga mão dele. Faça que nem eu, acende uma vela para ele e outra pro inimigo dele. Sem brigueira da lascaira de ter lado, sô.
Vendo toda aquela conversa, estava a observar um Senhor Matuto e muito experiente, que assim falou aos dois:
- Capataz e Bom Moço Jovem, vocês são filhos do mesmo pai. Essa tal Fazenda chamada de Continuísmo pariu duas crias. Uma se diz inovação quando na verdade é mais passado do que manga podre caída do pé. A outra falando que é oposição, só porque a teta que mamava secou de tanta mordida. Nesta longa estrada da vida, o que nos faz poder mudar é a mudança no poder de fazer. Escreve que esse foi de Japâ.
É esse Senhor Matuto capaz de enxergar a integridade do propósito da transformação que poderá nos levar adiante neste caminho que um já desceu e outro não tem como subir. Esse Senhor que fará uma gestão comprometida em ser transformadora para o bem da nossa qualidade de vida. O nome dele? Uns chamam de Pio da Silva, eu prefiro: Dr. Izonildes Pio da Silva, futuro presidente da OAB de Mato Grosso.
Bruno Boaventura – advogado, especialista em direito público e mestre em política social pela UFMT.