O modelo de orçamento participativo aprovado em Cuiabá pela Lei n.º 5.080/08, que teve como elaboradores minha pessoa e a Senhora Ester Inês Scheffer, conjuga a participação popular com critérios objetivos, como o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH, e pode ser encontrado facilmente no site da Câmara Municipal.
A justificativa foi assentada pela conjugação da necessidade fiscalizadora do Vereador com a obrigatoriedade democrática de participação social no planejamento municipal. Dando assim possibilidade para que a transparência fiscal possa concretizar um melhora da participação popular pelo controle social, ensejando a construção de uma Administração Pública com mais efetividade da gestão pública, eficiência administrativa e eficácia dos gastos públicos.
A cidade como a nação vive o descalabro da miséria em algumas localidades, e a riqueza em outras poucas, portanto para que possamos melhor distribuir a riqueza com o equacionamento da divisão do bolo arrecadado necessitamos basearmos em indicadores objetivos, como o próprio Índice de Desenvolvimento Humano - IDH.
Após a hecatombe de Wilson Santos, que viu o veto que impôs ao projeto ser derrubado por unanimidade na Câmara Municipal, não tive outra notícia da implementação do orçamento participativo. Esta histórica vitória do povo deu mais uma responsabilidade aos vereadores, pois se não é do interesse do Prefeito implantar o orçamento participativo, cabe então aos vereadores fazerem uma veemência cobrança, pois senão receberão a famosa pecha e já incorporada à nossa cultura de que prometer e não cumprir é pior do que mentir (mote da campanha eleitoral municipal entre Frederico Campos contra Roberto França).
O Vereador autor do projeto, Deucimar Silva, chegou até se nominar de “Vereador do orçamento participativo”, e acredito que por isso teve importantes votos que garantiram a sua reeleição, deve então como tal liderar o movimento pelo cumprimento desta Lei.
Pois bem chegou a hora de aplicar na prática o que todos os vereadores aprovaram. Depois deste imensurável esforço pela aprovação do projeto de lei, que inclusive contou com o reforço do Ministério Público na pessoa do promotor Alexandre Guedes e do Procurador Paulo Prado, chegou o momento da prática deste importante mecanismo de participação popular. Não podemos reduzir o Poder Legislativo em uma Casa que as Leis são aprovadas sem a mínima preocupação se serão ou não praticadas, até porque para os realistas Lei aprovada e não cumprida é Lei inexistente.
Anseio por participar na definição das prioridades sociais de meu bairro, acredito que já foi o tempo do campo de futebol receber uma arquibancada, e a horta comunitária voltar a funcionar. E você, também não gostaria de participar na gestão do dinheiro que é seu ?Bruno J.R. Boaventura – advogado .
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