Incentivos Fiscais: não há controle

Atualmente, existe um grande debate, que deve ser levado a sério, sobre a política de incentivos fiscais de Mato Grosso, ou seja, sobre a concessão a empresas para não pagarem impostos sob a justificativa de geração de empregos.

Para contribuir com a possibilidade de a sociedade compreender melhor tal política, e quem sabe exigir melhorias, temos alguns pontos a esclarecer, mais precisamente, sobre a fiscalização dos incentivos fiscais que já foram concedidos pelo Estado de Mato Grosso.

É importante que sociedade comece a efetuar um controle já que: A) a sociedade em geral representaria uma possibilidade que haja mais dinheiro público disponível para investimento em saúde, educação e segurança pública; B) aos pequenos e micro empresários não beneficiados representaria uma possibilidade de diminuição da carga tributária; C) aos servidores públicos representaria a possibilidade de valorização de suas carreiras.

Levamos em consideração, o que me parece ser o único estudo realizado até então por órgãos de controle do Estado. Trata-se do Relatório de Auditoria dos Incentivos Fiscais Concedidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso, feito em 2009 pelo Tribunal de Contas do Estado, a pedido da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Em relação a tal Relatório temos que: 1º) a base de informações obtidas pelo Tribunal de Contas é insuficiente para qualquer analise dos incentivos fiscais já que não houve a entrega pelo Governo de todas as informações necessárias; 2º) o relatório se limita a expor conceitos, comete então petição de princípio; 3º) as informações disponibilizadas são meramente comparativas não adentrando ao mérito da fiscalização e acompanhamento da política de incentivo fiscal; 4º) a comparação realizada ente o número de empregos gerados pelo valor total renunciado de arrecadação é extremamente superficial, já que não é quantificado pelos dados das empresas beneficiadas

Temos ainda que o relatório não apresenta respostas objetivas para as próprias três questões formuladas, ficando então demonstrado de que não existe por parte de nenhum órgão público um controle efetivo sobre os incentivos fiscais concedidos no Estado, sobretudo de que não há fiscalização permanente/ sistemática/ periódica sobre os incentivos fiscais concedidos.

Não existe qualquer aferição séria se o Mato Grosso tem auferido resultados positivos com a concessão dos incentivos fiscais, já que não há mensuração permanente/ sistemática/ periódica/ confiável dos resultados dos incentivos fiscais. Não existe controle interno.

Finalmente ressaltamos de que simplesmente não existe controle externo feito pelo Tribunal de Contas sobre os incentivos fiscais concedidos no Estado de MT, já que tal controle externo dos incentivos fiscais por parte do TCE/ MT sequer está devidamente regulamentado e operacionalizado.

Por último, temos a concluir e divulgar para toda a sociedade de que a política de incentivo fiscal atualmente não tem qualquer sistema eficientemente sério de fiscalização.

Bruno Ricci Boaventura – advogado.