quinta-feira, 17 de janeiro de 2019

O vício na aprovação da nova regra da RGA.


Na data do dia 16.01.19, a Assembleia Legislativa aprovou em 1ª votação a Mensagem número 04/2019 que altera a Lei n.º 8.278, de 30 de dezembro de 2004, que estabelece a política de revisão geral anual da remuneração e do subsídio para os servidores públicos do Poder Executivo.

Acontece que a aprovação foi realizada pelos Deputados da Legislatura passada e não pelos Deputados Eleitos em outubro de 2018.

O que aqui afirma juridicamente é que essa aprovação não obedece o que determina a Constituição do Estado de Mato Grosso e o próprio Regimento interno da Assembleia Legislativa[1].

O artigo 34 da Constituição do Estado de Mato Grosso[2] estabelece:



O período entre 02 de fevereiro a 22 dezembro é o que se denomina de Sessão Legislativa. No período de 22 de dezembro à 02 de fevereiro temos o chamado recesso parlamentar. Excepcionalmente, a Sessão Legislativa não será interrompida conforme o parágrafo 2º do artigo 34:



Não haviam sido votados os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e o da Lei do Orçamento Anual – LOA. Por essa expressa possibilidade constitucional seria possível os Deputados da Legislatura passada votarem e aprovarem o que lhes competia. É o que Regimento Interno da Assembleia Legislativa denomina de prorrogação automática da sessão legislativa:


É claro no texto do artigo 23 do RI que existem duas possibilidades de prorrogação a saber: I) a prorrogação automática da sessão legislativa que somente é cabível para as matérias que estejam especificadamente previstas no parágrafo 2º do artigo 34 da Constituição Estadual (já acima mencionado - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e o da Lei do Orçamento Anual – LOA); II) a prorrogação mediante proposta da Sessão Legislativa.

Sendo assim, outras matérias para além da aprovação da LDO e da LOA até podem ser deliberadas no recesso parlamentar, mas “mediante proposta de um terço dos membros da Assembleia Legislativa”, conforme o supra descrito caput do artigo 23 do Regimento Interno da própria Assembleia.

Para essa segunda possibilidade de prorrogação da Sessão Legislativa mediante  proposta, os parágrafos 1º e 2º do artigo 23 tratam a respeito da forma que deve ser necessariamente seguida para que se tenham aprovação do denominado regimentalmente de ato prorrogatório da Sessão Legislativa, vejamos:



Tem-se claramente que a proposta de prorrogação deve ser: 1ª) formulada em termos de requerimento; 2ª) lida em plenário na sessão que fora apresentada; 3º) deliberada e aprovada em plenário; 4º) publicada constando o período da prorrogação.
Não se tem conhecimento de cumprimento de qualquer destes requisitos. Muito menos o da publicação, conforme consulta no site do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso[3]:


A publicação do ato de prorrogação é prevista justamente para cumprir com o já estabelece o princípio constitucional da publicidade (art.37 da CF): garantir que toda a sociedade saiba a razão política-jurídica da prorrogação e o próprio período da prorrogação. Tudo em conformidade com a transparência que é essencial em uma democracia.

Temos ainda que o ato prorrogatório da Sessão Legislativa não se confunde em nenhum momento com a Circular até então emitida pela Presidência da Assembleia Legislativa:






Não se confunde, já que uma mera Circular, mesmo que da Presidência da Casa de Leis, não cumpre com os requisitos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 23 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, qual sejam: 1ª) formulada em termos de requerimento; 2ª) lida em plenário na sessão que fora apresentada; 3º) deliberada e aprovada em plenário; 4º) publicada constando o período da prorrogação.

O não cumprimento de tais requisitos demonstra ser uma afronta que ocasiona vício formal insanável na aprovação em 1ª votação da Mensagem número 04/2019 que altera a Lei n.º 8.278, de 30 de dezembro de 2004, que estabelece a política de revisão geral anual da remuneração e do subsídio para os servidores públicos do Poder Executivo, ou seja, torna o referido projeto de Lei inconstitucional sob o ponto de vista formal. 

Tal inconstitucionalidade formal pode ser representada ao Procurador Geral de Justiça bem como ser acionada ao pleno do Tribunal de Justiça via Ação Direta de Inconstitucionalidade quando da promulgação da Lei.

O que nos apresenta como sistemática jurídica é que a Constituição Estadual bem como o Regimento Interno estabelecem uma regra clara que um projeto de Lei que foi elaborado pelo novo Governo de Mato Grosso deve ser debatido e aprovado também pelo novo Parlamento.

A mera inconsistência das datas das posses do Governador Eleito (1º de janeiro) para com a dos Deputados Eleitos (1º de fevereiro) não é o suficiente para pensar diferente. Já que não há coincidência das datas por mero capricho do calendário político.

Por agora, cabe a todo Deputado Eleito lutar não só em defesa dos servidores, mas sobretudo de sua própria prerrogativa constitucional de parlamentar: a de ser legislador e fiscalizador do Executivo com o qual foi conjuntamente eleito. O que pode ser feito via Mandado de Segurança.

É da prerrogativa deste novo Parlamento fiscalizar todos os atos do novo Governo, seus mandatos se coincidem exatamente por essa razão. São filhos do mesmo tempo, da mesma consciência e do mesmo povo.

Bruno Boaventura.
Advogado Especialista em Direito Público. Mestre em Política Social. Ex-Consultor Jurídico da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.



[1] Acessível em: https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/leis/res-677-2006.pdf
[2] Acessível em: http://www.al.mt.gov.br/arquivos/parlamento/ssl/constituicao-estadual.pdf
[3] Disponível em: http://www.iomat.mt.gov.br/legislacao/diario_oficial#1634-2019-false-1

quinta-feira, 3 de janeiro de 2019

RGA E A NECESSIDADE DE CUMPRIR O QUE DETERMINA A LRF


Surpreendente, o Tribunal de Contas quando da sua decisão de sustar a aplicação da Lei n.º 10.572/17 não constatou as medidas trazidas pela própria Lei de Responsabilidade Fiscal quando é ultrapassado o limite máximo das despesas com pessoal ao não fazer a citação da jurisprudência para qual pretendeu estudar, ficando tal importante conteúdo de forma absurdamente incompleta na ratio decidendi, vejamos:

 


Ao que parece ao não se levar em conta o que a jurisprudência e principalmente o que a Lei trazem como consequência levou ao Tribunal de Contas afirmar que a antinomia jurídica seria real e não aparente.

Quando os limites do gasto com o pessoal são extrapolados (artigo 19 e do artigo 20 da LRF), as providências estabelecidas no artigo 169 da Constituição da República são: 1ª) redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;  2ª)  exoneração dos servidores não estáveis, vejamos:

 Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (...) § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:  I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II - exoneração dos servidores não estáveis.

Não há na decisão do Tribunal de Contas qualquer texto, frase ou palavra que possa subsumir que tais providências estejam a se exigir a adoção, conforme previstas na Constituição Federal da República. Inclusive, tal ilação é de muito tempo conhecida dos membros do Tribunal de Contas, conforme ressaltou o Procurador de Contas, vejamos:

 

Ao contrariar a adoção das providências previstas constitucionalmente, a decisão do Tribunal de Contas se reveste de inconstitucionalidade por afronta ao que é previsto nos incisos I e II do artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Temos ainda que o inciso I do parágrafo único do artigo 22 da LRF estabelece que a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, proveniente de determinação legal não pode ser vedada, conforme o inciso I do artigo 22 da LRF, vejamos:

“Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.  Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:  I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;” (Grifos nossos).

Mesmo que a RGA esteja transmudada em aumento conforme conceituou o Conselheiro Interino Relator, a LRF determina a sua aplicação por ser uma determinação legal de concessão de aumento.

A Lei expressamente determina que caso a apuração do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o ano de 2017 resulte em percentual menor que 4,19% (quatro inteiros e dezenove centésimos por cento), fica garantido o percentual do art. 4º, conforme o § 1º do artigo 5º da LEI Nº 10.572/17.

A política salarial única prevê que a revisão geral anual da remuneração seja sempre feita no mesmo índice e na mesma data a todos e todas servidoras, vejamos o que determina o artigo 147 da Constituição do Estado de Mato Grosso:

“Art. 147 A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices, entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data. § 1º Os reajustes e aumentos, a qualquer título e feitos em qualquer época por qualquer dos Poderes, serão automaticamente estendidos aos demais, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares.”

A Constituição do Estado de Mato Grosso é simétrica em relação ao que determina a Constituição Federal, já que essa faz também a previsão da obrigatoriedade de que os servidores de todos os Poderes tenham a revisão geral anual da remuneração sempre no mesmo índice e na mesma data:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)  (Regulamento)