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O que se tem de realidade concreta é que o se intenta com o afastamento da Lei n.º 10.572/17 é o “reconhecimento de avanços” pelo Banco Mundial com a “efetivação do ajuste fiscal de Mato Grosso” para fins da “renegociação da dívida dolarizada” contraída com o Bank of America, vejamos, conforme citado pelo próprio Conselheiro Interino Relator:
Para complementar a contextualização basta acessarmos notícia veiculada no site institucional do próprio Tribunal de Contas de Mato Grosso, no dia 07 de dezembro de 2017, em que se verificar a veiculação da aceitação “consensuada” da fala do economista-chefe do Banco Mundial de que: "O rápido crescimento das despesas com pessoal está quebrando o Estado"[1].
Na verdade, o que está quebrando o Estado é o esquema da dívida pública mantida com Bancos, que até então não foi objeto de qualquer controle externo tal como aconteceu com os incentivos fiscais, conforme em depoimento à CPI de 2009, o então secretário de Fazenda e quase Conselheiro, Eder de Moraes, delatou:
“Como eu disse que seria muito objetivo, chamaria a atenção de todos os Srs. Parlamentares para que junto conosco façam uma reflexão do que está acontecendo com os Estados e Municípios brasileiros. A dívida pública do Estado de Mato Grosso, em 1998, lembrando que o Governo Blairo Maggi não efetuou nenhuma nova dívida em sua gestão, a não ser agora em 2009, para investimento e aquisição de máquinas e equipamentos, era de 3 bilhões e 179 milhões de reais. Esse era o perfil da dívida de Mato Grosso em 1998 aglutinando todas as suas dívidas dos 2 contratos que tínhamos. Pagamos dessa dívida efetivamente, em 10 anos, 5 bilhões 956 milhões de reais, ou seja, pagamos quase o dobro da origem dessa dívida, e ainda devemos 4 bilhões e 804 milhões de reais. Essa é a realidade dos Estados brasileiros; essa triste realidade. (BRASIL, 2010, p.11).”
Ou seja, uma grande parcela do endividamento público foi formada através do sistema da dívida: os instrumentos legais, políticos, jurídicos e financeiros que ampliam o valor das dívidas e as tornam impagáveis.
A questão posta como nítida tentativa de reconhecimento da efetivação do ajuste fiscal pelo Banco Mundial entrelaçado com a renegociação da dívida dolarizada foi transmutado e exposto como se fosse o atendimento do interesse dos cidadãos mato-grossenses.
O interesse dos cidadãos de Mato Grosso de certo não é confundir direitos com privilégios, e que sejam aplicados os direitos previstos na Constituição do Estado e na Lei proposta pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo. Tem-se que houve um desvio de finalidade.
[1] Disponível em: https://www.tce.mt.gov.br/conteudo/show/sid/73/cid/45640/t/Banco+Mundial+apresenta+diagn%F3stico+fiscal+de+Mato+Grosso+para+o+TCE
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