Rota da desapropriação II

Cuiabá está marcada de vermelho, amarelo e azul. São as cores que indicam quais as áreas que serão desapropriadas em virtude das obras da Copa do Mundo. A Associação dos Empresários Locatários da Prainha – AEL Prainha conseguiu na Justiça o direito de ter acesso aos projetos destas obras.
Lá, nos projetos, aparece uma Nova Cuiabá, com avenidas mais largas e trânsito mais fluente. Lá, nos projetos, aparece a Cuiabá de agora, com os seus cidadãos marcados para serem desapropriados. O que não aparece nos projetos, nas propagandas, nas entrevistas, nas tantas aparições é a falta de sensibilidade social para com as famílias que serão sufragados por patrolas.
O que me inquieta, é o fato que os desapropriados, os pais, as mães, e os filhos desta nossa querida terra de Bom Jesus de Cuiabá não estão sendo informados de absolutamente nada.
A AGECOPA numa psique de complexo de inferioridade somente se preocupa em propagandear que é capaz de realizar obras, mas não se preocupa com aquilo que foi, é e sempre será o nosso maior patrimônio: a nossa gente.
O maior de todos os legados, não será a Arena Pantanal, VLT, BRT, ou qualquer uma destas grandes obras a ser construída. O maior de todos os legados será a internalização em nossa cultura, em nossos corações, em nossos pensamentos, em nossas histórias, o orgulho do encantamento do mundo inteiro com o nosso mundo.
O que vamos ter é mais do que a chance de concretizar investimentos que décadas esperávamos, vamos fazer com que a roda viva e gigante da globalização gire na direção inversa: da internalização nos turistas internacionais dos aspectos regionais que cercam a vida em Mato Grosso. É este o fato histórico que marcará a nossa expressão enquanto povo mato-grossense.
Mostraremos ao globo que Cuiabá e Mato Grosso não são belos, pelo fato de estádio novo, aeroporto grande, estrada boa, trânsito bom, mas sim que aqui se faz presente uma gente que luta e acredita no orgulho do verde de nossa cidade, e que sofre, mas não se cala com o horror do correntão no verde do nosso estado.
Não é esta a preocupação da AGECOPA, não há dentro do método de trabalho a preocupação com a sustentabilidade social. O conceito da propaganda da AGECOPA é claro e simples: não se preocupem que estamos fazendo o que tem que ser feito, mas a verdade real e crua é esta: não se preocupem roubaremos o que for preciso e ainda faremos o obrigatório.
Não há sustentabilidade social na propaganda, e nenhuma ação da AGECOPA até agora demonstrou capacidade de respeitar com dignidade os cuiabanos que serão desapropriados.
Sabe qual é a afirmação que demonstra a minha razão: assim como os desapropriados não tem nenhuma informação concreta do que acontecerá, nós, cidadãos de Cuiabá não temos ainda nenhuma informação de como, por exemplo, ficará o trânsito de nossa cidade enquanto as obras estarem sendo executadas.
Temos os desapropriados, e demais cidadãos, o mesmo desrespeito, preocupamos com o pandemônio que acontecerá na rotina de nossas vidas, e nada, absolutamente nada sabemos. Somos empurrados mais uma vez para a fé nos homens públicos e nas instituições políticas. Para estes santos, eu não faço mais promessas.
Em uma decisão revolucionária, resolvemos por bem de todos que serão diretamente afetados com as desapropriações, repassarmos informações concretas em uma corrente virtual de solidariedade. Nós estamos divulgando para que todos os cidadãos conheçam com um mínimo de antecedência os exatos locais incursos na rota da desapropriação.
Não é a AGECOPA que esta informando à população, é a população informando a população. Acesse: tonarotadadesapropriação.blogspot.com e coneça a nova face da luta social.
Bruno Boaventura – advogado. Mestrando em política social pela UFMT.

Rota da desapropriação

Qual é o custo social da realização da Copa do Mundo em Cuiabá? Está é a questão a ser pensada. Falo em custo social, falo em como, porque, aonde, e principalmente para que será gasto o dinheiro público. É um novo parâmetro de avaliação: a sustentabilidade social.

Responda, qual é exatamente a medida de sacrifício social que teremos que arcar para quanto de benefício social que iremos aproveitar?

Sou contra a Copa? Não faça a desfaçatez de me acusar e julgar sem ler o que tenho para denunciar. Aliais, nada contra quem é, respeito a opinião do outro, eu sou a favor da realização da Copa do Mundo em Cuiabá. O que sou terminantemente contra é o não pensar.

Os muitos benefícios, acredito que os sonhos já se encarregaram de estrutura - lós, mas o que me preocupa são os sacrifícios.

O primeiro atinge a consciência de cada um, ninguém é bó bó xera xera de não saber que a roubalheira existe, ou então não viveríamos no sul americano centro geopolítico da impunidade. Ainda nos resta saber que estamos em uma democracia sem qualquer um de nunca sermos chamados para decidirmos sobre absolutamente nada.

O segundo é o fato de sermos submetidos à uma dieta famélica de serviços públicos de qualidade. Somos esgotados pelo trabalho que temos que fazer para pagar impostos, e engolimos os parcos serviços públicos, e a vida continua.

Não importa se não temos hospitais, escolas, asfalto, mas vamos investir bilhões em estádios e teleféricos, pois já que não temos nada, parece que temos que ficar satisfeitos com as migalhas que caem da mesa.

O terceiro sacrifício é relacionado a rota da desapropriação. É um absurdo internacional, já manifestado pelas Organizações das Nações Unidas - ONU, que pessoas sejam desprovidas de suas propriedades pelo Estado sem qualquer justiça social.

É esta a denúncia a se fazer, o Estado de Mato Grosso indignamente não repassa informações concretas as pessoas que serão afetadas pelas desapropriações. A verdade é que o cidadão cuiabano se tornou inimigo do Estado de uma hora para outra pelo simples fato de morar ou comercializar a décadas em um local que terá que ser desapropriado.

A maneira que as desapropriações estão acontecendo não deixa dúvidas, não existe preocupação com a sustentabilidade social. O gigante Estado de Mato Grosso está disposto a patrolar tudo e a todos para que as desapropriações aconteçam, não se importando com a fragibilidade social dos atingidos. A indiferença atinge famílias, de moradores, dos comerciantes e as de seus funcionários.

A não ser que o Estado consiga corromper algumas lideranças como já vem tentando, já temos um local para que o enfretamento ocorra, e só falta marcar o horário. O local é a Avenida Tenente Coronel Duarte, a chamada Prainha, epicentro da cidade e da luta.

O meu propósito é atender um pedido de dona Andressa, de 82 anos, moradora da Avenida Prainha, vítima de 2 desapropriações anteriores: "não deixem, o Governo sacanear conosco de novo."

Oração aos estagiários.

Lembrei de algo, senti-me feliz. Rui Barbosa em seu discurso aos formandos escreveu-nos: uma oração aos moços. Inspirei, vi na foto dos estagiários do Fórum de Cuiabá, a chance de escrever sobre aquilo que mexe comigo. Era como se ao final do discurso, minha imaginação mostrasse Rui saindo do púlpito e olhando para mim falasse: “a foto dos estagiários, escreva sobre isto, vale a pena lembrar o que você viveu e pensar sobre o que eles vivem”.
Ah como é bela, a força do exemplo, a luta na vida é este o maior de todos os sentidos. Viva a luta, lute pela vida. O céu lhe responderá com um azul mais intenso, a folha da mangueira terá um verde mais brilhante, o peixe que come terá mais sabor, o chão que pisa será mais firme, e até a luta pelo justo dentro da própria Justiça lhe será mostrado com um propósito, e não como insensatez.
Aos estagiários, não prego nada, não sou padre nem pastor. O que faço é orar nas escritas. Entendi as letras, formei vocábulos, coordenei frases, escrevi orações, fui Bacharel em Direito. Quando tudo parecer compreensível, sigo o caminho, e faça o que tenha que ser feito. Hoje, eu, peticiono pedidos, sei o direito, amo a justiça, vivo a luta, e luto pela vida como Advogado.
Aquela foto é digna de moldura. Pendure-a na parede, faça-a dela o seu diploma. Mostrará que como estagiário já sabia o que era Direito, já amava a justiça, sobretudo compreendia o que era luta.
Nenhuma Universidade ensina tal lição. O estágio de direito é a Universidade da prática. Nenhuma disciplina ensina o que ganhar respeito com uma profissão. O estagiário é escravo do conhecimento, não da exploração. Nenhum professor é capaz de teorizar um propósito. O estagiário de direito é aprendiz, seja para que for, mas deve ser aprendiz de sonhos da liberdade, da justiça, e da democracia.
Salários a receber, condições péssimas de trabalho, e precariedade na relação jurídica. Não haverá mudanças com dedos sempre apontados para cima, e cabeças abaixadas. Parabéns, todo o respeito ao estagiário, toda justiça ao que nos atende, toda força aos que lutam.
No início, tive a lembrança, era dos meus seis anos de estágio, já comecei a estagiar um ano antes de entrar na faculdade. Tudo o que passei e apreendi. Nada foi mais significativo, e sou sincero em dizer, do que saber que aquilo que era meu não seria dado, seria conquistado.

Bruno J.R. Boaventura.

O Governo e as desapropriações.

Aos futuros desapropriados fica um urgente alerta: procurem se informarem a respeito da desapropriação das obras da Copa do Mundo, e procurem informações imediatamente. Já existem questões concretizadas: Cuiabá sediará a Copa, as obras acontecerão, e a rota da desapropriação já está estabelecida.

O prazo para a finalização das avaliações está acabando, logo será publicado o Decreto expropriatório e as notificações para desocupação baterão a porta. A decisão do que fazer deve ser preventiva, não se pode mais perder tempo.

Não confie que o Governo negociará em detrimento ao seu interesse. Não existe decisão segura a ser tomada dependendo exclusivamente daquilo que o Governo propagandeia. As informações do Governo estão desencontradas. O exemplo da questão dos locatários é sintomático. Ora a parte técnica do Governo anuncia que não pagará a indenização, e logo depois a parte política anuncia que pagará em parte a indenização.

Ao proprietário e ao locatário resta montar uma estratégia com informações técnicas para que não venha a ter prejuízos. Toda uma vida de consolidação de um negócio ou de uma propriedade não pode ser colocada em risco por falta de informações.

Para que todos os interessados possam saber o que realmente acontecerá na desapropriação é que Cuiabá sediará o 1º Seminário Técnico sobre Desapropriações da Copa do Mundo no próximo dia 27 de março, no auditório do Senai – Cuiabá, a partir da 8:30 da manhã.

O evento contará com palestras de especialistas experientes nas áreas afins. Esta será a grande oportunidade para que as dúvidas possam ser finalmente resolvidas, e soluções tomadas.
Desapropriados informai-vos. Acessem e se inscrevam: http://tonarotadadesapropriacao.blogspot.com/

Bruno J.R. Boaventura. Advogado. bboaventura@hotmail.com

As desapropriações da Copa - Avenida Prainha

Os investimentos em obras para Copa do Mundo serão na ordem de 7 bilhões de reais. Deste total, cerca de 100 milhões de reais serão destinados ao pagamento dos danos gerados aos afetados em razão das desapropriações.

Todos anseiam pelo desenvolvimento. Anseiam pela tão aclamada revolução na infra-estrutura da baixada cuiabana. Estádio amplo e moderno. Um novíssimo sistema de trânsito, começando pelo transporte coletivo, e passando pelas vias expressas e seus viadutos. O Aeroporto tendo a reforma finalmente terminada. Os Centros de Treinamento e estádios estruturados. Todo este concreto referendado ainda com palavras complicadas como mobilidade urbana, corredores viários, Bus Rapid Transit - BRT, entre outras que tentamos acostumar no nosso vocabulário.

Evidentemente, não se trata só de dinheiro, obras e política. Tudo isto é para que possamos receber bem os turistas que virão, mas também para que a nossa cidade seja, enfim, um exemplo de desenvolvimento moderno e solidário para seus cidadãos e para o Mundo.

Porém, na minha singela opinião, acredito que ainda falta um conceito no vocabulário oficial divulgado pelo Estado: a sustentabilidade social. Com certeza em se tratando de um centro urbano como Cuiabá envolto em evento de ordem mundial não se poderia faltar na matriz da responsabilidade, uma preocupação com as pessoas. Tratá-las com respeito, sobretudo informá-las com exatidão sobre os seus direitos constitucionais.

Para a Constituição Federal, o interesse público das desapropriações não é simplesmente assinar um decreto de utilidade pública, pagar previamente uma justa indenização, mandar despejar e fazer as obras, sem que se aja com preocupação com a tal sustentabilidade social.

O caso da Avenida da Prainha é um dos exemplos.

Primeiro, nem todos os comerciantes sabem que sofrerão as desapropriações, e nenhum, nenhum sequer foi procurado por qualquer órgão público para ser informado oficialmente sobre o assunto.

Para termos uma idéia, serão cerca de 300 imóveis a serem desapropriados na Prainha e 90% destes comércios são mantidos por locatários, e que possuem um total de 3000 empregados.

Estes empresários que juntos com os trabalhadores ao longo de décadas criaram nestes pontos comerciais uma clientela, uma marca, e principalmente, uma oportunidade de honestamente manterem suas famílias, o que se denomina no direito de fundo de comércio.

Os proprietários não possuem o menor interesse em vender o ponto e tocarem qualquer negócio, o desejo é realmente alugar.

A pergunta é: como ficarão as famílias dos locatórios e dos trabalhadores destes pontos comerciais? A sociedade inicia, então, a primeira mobilização em torno das desapropriações, acaso não haja uma preocupação com a democracia e a sustentabilidade social, acredito que estas manifestações deverão virar rotina.

O que os locatários reivindicam é plenamente assegurado pela Justiça, pelo Superior Tribunal de Justiça, é de receberem uma indenização justa, prévia e em dinheiro com base no valor do fundo de comércio e dos lucros cessantes.

BRUNO J. R. BOAVENTURA é advogado especialista em Direito Público e mestrando em Política Social pela UFMT.

A Ordem e o respeito.

Arrebatou-me, novamente: desafiando minha consciência. Tal como fora antes, aquilo que me impõe a escrever, novamente liberto: ideal da expressão no falso mundo das identidades.

Identidade que existe é identidade que se manifesta. Identidade que deve ser respeitada é a identidade que é própria. É medíocre aquele que não tem a própria, e covarde é aquele que não sabe respeitar a identidade alheia.

Na última reunião do Conselho da OAB/MT, quando da votação da cessão ou não do auditório à Associação dos Advogados Trabalhistas houve desrespeito à ex-dirigente da OAB/MT, e, sobretudo a uma mulher.

O estratagema de justificativa de negação do pedido foi covarde, ao mesmo tempo e na mesma proporção que foi medíocre.

Não bastassem negar acesso a OAB/MT aos advogados contrários as idéias da diretoria da OAB/MT, chegaram ao absurdo de criar uma impertinente notícia crime de furto de livro de registro, e até mesmo de resgatar as desavenças amorosas do ex-presidente.

Enfim, conseguiram tornar algo simples a se lidar em um troço tenebroso a se lembrar. Este episódio já é uma das marcas lamentáveis desta atual presidência, que será lembrado para todo o sempre como "texerada".

Arrepender-se-ão todos, aqueles que não tiveram a valentia de respeitarem o próximo quando a exigência superior era para tripudiar da identidade alheia. Nada se opuseram, quando a chance de reconhecer a intolerância foi lhes dada. A ordem cegamente obedecida nos tira a identidade própria, nos torna medíocres.

Isto poderia ter sido evitado, mas o que se manifestou foi a vontade autoritária de um Presidente que não respeita e não faz questão de honrar o mérito reconhecido de uma ex-Secretária Geral da OAB/MT.

Quantas gestões esta mulher esteve ao lado destes que não a perdoam? Estes mesmos que eram companheiros e companheiras, e agora se tornaram vingativos inimigos.

A dignidade desta pessoa representada pelo histórico compromisso de honrar uma função da OAB/MT não foi sequer cogitada a ser lembrada. Tão pouco pesaram as conseqüências das palavras vis que introjetaram nesta alma feminina.

Fomos, nós da oposição que somos independentes e democráticos, que inclusive já tivemos desavenças com a ex-Secretaria Geral da OAB/MT, que cobramos sensatez, e fizemos acontecer um mínimo de respeito com a esta advogada, esta mulher, a Dra.Luciana Serafim.

Digo com franqueza que ao menos em um ponto concordo o sempre presidente, Dr. Ussiel Tavares, que a OAB/MT se tornou uma entidade que não está mais respeitando as pessoas, o seu próprio passado, e assim se esvaziando de sentido e de propósito institucional.

O desabafo que faço neste momento é que ao menos à mim: nada me resta, nada me resta de afinidade com esta entidade que me cobra anuidade, me fiscaliza, e nada socialmente me orgulha.

BRUNO J.R. BOAVENTURA é advogado.

Artigo: Inquebrantável: a advocacia da Justiça

Adorna a sede do Conselho Federal da OAB um obelisco de cimento retorcido em forma de uma haste forçada a inclinar-se até o limite, contudo resiste sem quebrar.

A torção do cimento faz entender na verdade que não há força suficiente para fazer quebrar o que representa a advocacia no Estado Democrático de Direito. A força aplicada na tentativa de quebrar este propósito sofrerá uma reação.

Este símbolo traz a lume o propósito da advocacia que não se quebra, e que não se dobra sem que se faça da força da reação a condição de sua existência. A advocacia não serve à Justiça. A advocacia é a própria face, é o próprio braço, é a própria mão da Justiça que protege o cidadão.

Aquele que defende pela advocacia torna-se a própria força de reação daquilo que honra e projeta significância ao obelisco de cimento em frente a sede do Conselho Federal da OAB. É inquebrantável o ideal da advocacia que luta pela Justiça. Não há advocacia sem que haja a defesa da Justiça enquanto dever-poder, enquanto valor e enquanto finalidade do Direito. Esta história de defesa da Justiça pela advocacia não é marcada por acordos, mas sim por lutas.

Conclamo todos advogados a prestarem muita atenção à uma luta que hoje está sendo travada.

Na nonagésima nona sessão do Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, foram aposentados compulsoriamente três desembargadores e sete juízes de Mato Grosso por desvio de conduta ética. Em decisão ainda liminar, o STF fez retorná-los ao exercício da magistratura.

O que faço é um grito de alerta à todos os advogados do Brasil. O que está em jogo com a possível reversão da decisão do CNJ pelo pleno do STF é a própria condição de existência daquele Conselho, constituído para ser um controle, mesmo que interno, mas para ser um controle.

Acaso o STF mantenha o entendimento que o CNJ é uma instância administrativa disciplinar subsidiária, não concorrente ou avocatória estará sendo decretado o fim prático do Conselho Nacional de Justiça. Todos os afastamentos e aposentadorias compulsórias de magistrados, não só de Mato Grosso, como também do Maranhão, Amazonas, Espírito Santo e Pará serão nulos diante de uma provável interpretação que desconstituíra a Constituição Federal.

Rogo para que todos entendam a consequência deste decreto. Acabar-se-ão em baixo do tapete todas as crises que passam os Judiciários estaduais em razão das inspeções, não só administrativas como éticas, realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Perpetuará - se um modelo de controle disciplinar, no qual as corregedorias estaduais de Justiça nada enxergam, nada escutam, nada falam e obviamente nada punem.

É hora de reagirmos, antes que seja tarde. Não se trata de aguardar o posicionamento do STF, se trata de rompermos este absorto silêncio.

É hora de fazermos crer em uma campanha nacional que o futuro da Justiça brasileira passa pelo CNJ conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 45. Não podemos aceitar o retrocesso.

Agora é a hora da escolha: ou lutemos pelo aperfeiçoamento democrático institucional, ou façamos como tantos outros, cumprimentemos os magistrados pelo retorno decretado pelo STF, ou acomodemos em nossas cadeiras e esperamos as expectativas de uma próxima reforma do judiciário.

Com a palavra, no púlpito da história, o advogado brasileiro.

*BRUNO J.R. BOAVENTURA - advogado