Manifesto pela escrita

Aquele que escreve é senhor da própria razão. É sabido por natureza. Escreve quem pensa, escreve quem acredita, e escreve quem tem coragem. As palavras não geram arrependimento, nem frustração, é compromisso, sejam um ou mais, seja bobagem, é meu, é seu, é nosso. Ao mundo pertence o escrito, e o escritor permanece só. Ao mundo cabem as críticas, os elogios não reescrevem nada. Aos comentadores anônimos não sabemos o rosto, a intenção não se esconde, mas a leitura ainda prevalece. Fico feliz ao ter respostas, porém o que me torna algo é isso, só isso: escrever. Não saberia viver sem escrever, me censurar não sei para que. Não tenho dó, minha sina é saber ver aquilo que penso. Todos deveriam tentar, de nada adianta o tempo passar, e rápido como esta, sem ao menos, pelo menos uma, simples mensagem ficar.Escrever é crer vendo o pensar. Imagine e verá o que pode ser escrito. Manifeste e saberá o que sinto. Escreva e acreditará ainda mais naquilo que pensa. E por fim, leia o escrito e verá do que você é capaz de fazer.Faça um, faça dois, mas tente três, parágrafos de uma vez. Erros não existem, regras não há, quando uma idéia é representada, é uma idéia respeitada. A verdade é que todos são escritores, mas alguns não revelam aquilo que escrevem, são egoístas de um mundo que acha que é só seu. Somos um; eu e a palavra, somos três; eu, a palavra e o leitor. Somos o mundo, libertando o pensar. Seja quem for, como será, e onde estará, o importante é não desperdiçar o imaginar. Tanta coisa para escrever, tanto lugar para publicar, ou seja, tanta importância se dá naquilo que qualquer um faz com o saborear da imaginação.Existe algo que impede a mão de começar. O medo não está em nós, pensamos sem mesmo querer pensar. Não é o mundo também, pois este de tanto que escrevem já pouco se importa. Temos que vencer é na nossa relação com o mundo, nossa paixão de querer achar que escrever não é coisa nossa. É de todos, quantos analfabetos não dariam tudo para ter a chance. A prisão em que somos presos por dentro, aquele que os presos tem a chave e tem medo da liberdade, é a pior. A outra quando a liberdade nos é tirada ainda é melhor. Nesta, existe um inimigo, aquele que tem a chave, e dele poderemos falar, pois de nós mesmos acho que não vale a pena escrever.Tudo isso aprendi com um velho senhor, ao sair do ônibus, olhou para os lados e via com felicidade aquilo que não sabia falar. Nos olhos, a imaginação começava a querer mostrar que o homem era liberto e tinha uma pressa de se manifestar. Não sabia o que, mas vi que era algo que deveria dar importância, perguntei então.A resposta foi um momento, a vida nos marca é nisso, na palavra que nos chega. O homem disse: agora poderei fazer do meu mundo o seu, penso como ninguém, ontem escrevi o meu nome, hoje você sabe quem eu sou, e amanhã saberá como eu penso. As palavras que ainda tentava decifrar com orgulho nos muros, nos anúncios, levaram ele para outro rumo.Fiz disso a sua reflexão, não me contento com isso. Este simples manifesto é por algo que sempre nos combaterão, a manifestação própria, mas o nunca desta história é perder, jamais, a importância do que é a própria liberdade de expressão.

Bruno J.R. Boaventura.

A Ordem e a vivacidade do TJ.

ovamente protagonista da mobilização social. Sendo uma entidade propositiva, buscando soluções para as tantas anomalias ainda persistentes do nosso Estado Democrático de Direito. Uma organização que se faz respeitada por ter opiniões doe a quem doer. Parabéns advogados, saibam que nacionalmente somos uma classe a contribuir e muito com o enfrentamento de qualquer crise, para ver como e o porque deste elogio é só acompanhar o site do nosso Conselho Federal: www.oab.org.br. Não escrevo este primeiro parágrafo em tom de ironia, é só para introduzir àqueles que tanto me criticam por criticar tanto. Um outro caminho é possível sim, e lá no final deste que encontraremos uma OAB/MT a imagem e semelhança do que hoje é a OAB.A crise do judiciário se aprofundou. A primeira instância se agoniza com a falta de juízes e servidores efetivos, dou o exemplo das cinco varas de fazenda pública de Cuiabá; somente um delas possui juiz titular. O Tribunal anda reticente com as nomeações dos novos desembargadores, vive a redistribuir cerca de 15.000 processos dos magistrados aposentados compulsoriamente, e ainda vacila na realização do concurso. Estas anomalias administrativas fizeram com que o presidente do Tribunal expusesse a necessidade da ajuda da OAB/MT. Tenho que os advogados atentamente proporão as soluções necessárias no Seminário que será realizado em conjunto. Nesta oportunidade, é hora de expormos o que os advogados desejam: um Tribunal vivo, mas que a vivacidade seja medida pela ética. Sabemos que causas são perdidas, mas nunca aceitaremos que as sentenças sejam lapidadas em forma de cifrões, e que favores sejam distribuídos em forma de acórdãos.Para este posicionamento necessitamos sair da inércia, vencendo esta letargia que marca a OAB/MT ao longo deste atual tempo de gestão. Posições precisam ser tomadas, campanhas serem postas, e vitórias almejadas. Não adianta comemorar o acontecido, se de nada ajudou para acontecer. Na verdade nossa entidade não faz outra coisa, como já disse e continuarei falando, a não ser bater em cachorro manco. Não faz a luta do presente, somente tenta reescrever o passado em seu favor. Em relação esta crise do Tribunal de Justiça sequer foi capaz de denunciar em público o que ocorria. É uma falácia dizer que não sabia, sabia e ficou calada, por ter conivência, por ter medo, ou por ter negligência. Agora anuncia que discutirá a crise, tenho que parabenizar a iniciativa da OAB/MT em realizar o Seminário, mas que não seja para colocar pano morno naquilo que ainda sequer foi devidamente esclarecido. Que não seja para vermos um dispositivo de honra aclamando que a crise chegou ao fim, enquanto os advogados e advogadas do plenário engasgam com as tantas perplexidades que ainda nos assolam no dia-dia.Aos advogados não cabem a sentença final da crise, cabem as indagações. Ainda existem muitas perguntas a serem respondidas: o que a OAB/MT proporá em relação a inscrição na ordem dos magistrados compulsoriamente aposentados? O que a OAB/MT fez em relação ao advogado que facilitava a negociata dos precatórios dos magistrados com o Tribunal? O que OAB/MT fará em relação aos tão conhecidos 9 advogados investigados sobre a venda de sentenças e fraude de distribuição dos processos? Enfim: o que será feito para que o Judiciário seja aparelhado, e não aparatado por graves desvios de conduta? A crise passará, tudo passa. A decisão é de como será esta passagem, devemos sair mortos ou ainda mais vivos. Necessitamos destas e outras respostas, para que possamos aclamar que a renovação de mais de 1/3 do Tribunal será capaz de provocar mudanças, não só administrativamente, mas também na própria atualização social da jurisprudência. Que teremos um Tribunal mais humano com os erros que o fizerem reconsiderar sua condição de existência institucional, mais sensível com a formação por juízes que conhecem bem de perto a realidade da sociedade como são, por exemplo, os dos Juizados Especiais.
Bruno J.R. Boaventura é advogado em Cuiabá

A Unemat no inferno jurídico.

Aos docentes da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), à todos aqueles que integram a comunidade acadêmica e aos demais cidadãos que possam interessar o futuro do ensino público superior do Estado de Mato Grosso. Passo a relatar com muita clareza, e para que todos possam entender a realidade jurídica vivida por esta instituição que é patrimônio histórico de todos os mato-grossenses. Na Promotoria de Cáceres existem 93 procedimentos de investigação instaurados. Todos apuram ilegalidades cometidas na gestão da Unemat, e muitos, inclusive, já são Ações Civis Públicas com pedidos de indisponibilidade de bens pela prática de improbidade administrativa, algumas em face do próprio atual reitor. Não se tratam de investigações de atos isolados de pessoas que acidentalmente cometeram erros, mas sim de ilicitudes propiciadas e concatenadas investigadas e denunciadas pelo Ministério Público à Justiça de Cáceres. Os processos são públicos, todos podem verificar, inclusive pela internet, alguns destes processos são o de números 121/05 (1ª Vara); 291/05 (1ª Vara); 333/06 (2ª Vara); 308/07 (2ª Vara); 65/08 (3ª Vara). As apurações já feitas apontam desde favorecimento de pagamentos à docentes, fraude e prejuízos causados na organização do concurso público, até repasses de dinheiro público para empresas que estão sediadas, assim como fantasmas, em casas abandonadas. No Tribunal de Contas, além de decisões que apontam falta de transparência das contas da Unemat, as auditorias externas já identificaram a total falta de eficiência e lisura dos R$ 10 milhões anuais de recursos públicos administrados pela Fundação de Apoio ao Ensino Superior (Faesp).A Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa, ao fazer o seu primeiro convite de oitiva ao Promotor de Cáceres, assumiu a responsabilidade de aprofundar estas investigações. Criou-se a expectativa de que as investigações feitas pelo Ministério Público e relatadas à Comissão possam servir de base para que uma investigação parlamentar com seriedade aconteça.A comunidade acadêmica aguarda ansiosamente o próximo passo dos deputados, que neste caso estão investidos dos poderes de juízes, e poderão inclusive decretar a quebra de sigilo bancário de pessoas jurídicas e físicas, e também quebra de registros de ligações telefônicas.Não bastassem todos estes fatos, o que é real pode parecer fictício. Existem forças políticas que trabalham com a idéia de que tudo isto é inventado, tudo não passa de uma megalomaníaca teoria da conspiração para prejudicar inocentes. Na verdade tudo seria uma surreal criação que envolve o Ministério Público, a Justiça de Cáceres, o Tribunal de Contas e a Assembléia Legislativa. Nada disso investigado e denunciado atrapalha o ensino, a pesquisa e a extensão na Universidade. Nesta anestésica e cínica ficção criada com a Reitoria, os denunciados querem fazer crer que nada falta aos acadêmicos, pois tudo anda como Dante no paraíso, e o inferno jurídico vivido pela instituição é uma comédia poetizada por os homens e mulheres que não se preocupam com os próprios pecados, e somente naquilo que é de penitência de todos. BRUNO J. R. BOAVENTURA é advogado em Cuiabá.

A Ordem e as compulsórias

A história foi feita, sabemos que no amanhã podemos acreditar um pouco mais na democracia, na justiça e, sobretudo na força da mobilização popular. O Estado Democrático de Direito é feito por instituições, as instituições por pessoas, e as pessoas com papel institucional são feitas de limite. O controle deste limite não é importante, é o essencial à uma sociedade que se quer fazer organizada. O quanto mais rígido for o controle do limite da imoralidade com o trato com os recursos públicos, maior será o reconhecimento pela modernidade da civilidade desta sociedade. A decisão histórica de aposentar 10 magistrados do TJ/MT será contada por diversas vozes. Todas trabalhadas em prol de interesses, e algumas falarão sobre a injustiça da Justiça. Não me excluo, tenho o dever é de avaliar a atuação da sociedade ao conseguir com que o histórico da magistratura mato-grossense fosse um pouco mais moralizado.O meu compromisso é este, e me explico. Logo após a nonagésima nona sessão plenária do CNJ, assumi com o nosso presidente Ophir Cavalcanti de que nos quatros cantos do Estado de Mato Grosso seria conhecido o relevante papel da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB na realização deste aperfeiçoamento institucional.Na reunião que tivemos com o presidente no Conselho Federal da primeira impressão até as saudações de despedida não houve vacilo. Primeiro, o parabéns pela iniciativa de exigir punição. Segundo, a exigência do esclarecimento da situação. Terceiro, o comprometimento que a OAB Nacional não se furtaria a cumprir com o seu papel institucional no controle do limite da imoralidade. Quarto, a confirmação que a OAB Nacional renovada agiu com o saber histórico de ontem e que o tempo parou e ouviu quando a fala clamou por mudança de postura no judiciário pátrio.Na plenitude do papel social que representa, o nosso presidente Ophir Cavalcanti foi categórico, pronunciando no assento que lhe demos, exigindo em plenário, que naquele dia fosse uma vez por todas limitada a confusão que os magistrados estão fazendo dos recursos e interesses de uma instituição pública chamada Justiça do povo de Mato Grosso.Em relação ao Poder Judiciário, a modernidade de MT conhece de uma vez por todas o quanto é benéfico acreditar em uma civilidade que corresponda ao ético, ao respeito dos limites do poder. O ideal; que a sociedade sabe o que querer, e o que a sociedade quer, a sociedade pode fazer; está mais atual do que nunca.Resta outra avaliação: os advogados podem ter a certeza de que a OAB Nacional fez com que o Brasil conhecesse e acreditasse em um novo possível futuro ético para a magistratura nacional.As lembranças deste texto, e de todo o contexto envolvido, me farão, pelo menos por um tempo para uma nova batalha, não duvidar que também se pode fazer justiça à própria Justiça.

Bruno J.R.Boaventura

A Ordem e a renovação

passada eleição da OAB/MT é experiência, e fundiu a dissidência e a oposição dos advogados. Pelo lado dos opositores: suplantou velhos líderes e suplementou novos. Capacitou-nos a entender que não deveríamos ver a democracia de nossa classe como o establishment faz.
Este atual grupo de usurpação induz que as eleições são um carnaval, conquista o voto pela qualidade das festas e não das propostas. Conquistar votos com álcool e música é um incentivo à perda da qualidade do entendimento político-classista da importância social da advocacia. Nossos pulmões se esvaziaram ao tentarmos berrarmos, quando deveríamos calmamente explicar as nítidas diferenças.
Aos nossos erros, devotamos a nossa humildade. Ao passado, os sábios falsos. Ao presente, o amadurecer dos novos líderes. Ao futuro, a coragem renovada pela lição. À luta por democracia, o jamais perecer. A experiência já nos ensinou: a paciência é a virtude daqueles que defendem a verdade, o desvelamento da mentira poderá ter falhado, mas não tardará. Agora, o projeto a ser defendido pela oposição é a renovação interna das pessoas, a defesa das críticas propositivas, e uma organização mobilizadora.
A renovação é simples: não trocamos o livro, mas trocamos a pessoa que o lê. Saberemos assim que a história por democratização continuará sendo a mesma, mas o fervor da defesa será renovado. O Movimento pela OAB/MT Democrática deve se fazer mais presente do que nunca. O avançar na vida de nossa entidade não é feita só de aplausos amestrados.
De início, crítico a composição das Comissões da OAB/MT. Vejo que o establishment não cumpriu com a promessa de ampliação da participação dos jovens e das advogadas. Nada mais fez do que aprofundar no sectarismo que cerca a nossa entidade.
As credenciais para participar nestas Comissões são ínfimas quanto à proporção do potencial do trabalho a ser desenvolvido. As nossas Comissões são quase todas compostas por advogados que trabalham para os Diretores, nada mais é preciso: seja um leal funcionário, ganhe um tapinha nas costas e um cargo na OAB/MT.
O círculo que cada vez mais se fecha é a corda que sufoca o pescoço de todos advogados. Não há independência de posições, não há discussão, não existe liberdade de atuação. Tudo é decidido entre três, no máximo quatro escritórios de advocacia, e a entidade assim representa posições pessoais e não institucionais.
Não é com falsas promessas e velhas práticas que se deveria tratar esta geração que tanto anseia mostrar para que veio. A hipocrisia é latente. À qualquer jovem advogado ou advogada que não tenha ligação umbilical com nenhum diretor proponho um desafio: peça a inclusão de seu nome, por exemplo, na Comissão de Jovens Advogados.
Uma Comissão que deveria zelar pelos nossos interesses, ressoar nossas aflições, preencher nossas angústias, e trabalhar por nossas questões, nada faz, além de eleitoralmente ser usada como capacho. Esta Comissão se transformou em uma incubadora de advogados funcionários exercentes de cargos comissionados indicados pela Ordem, recebendo em nome da Ordem, falando pela Ordem, mas tudo em proveito de algumas pessoas.
Resta saber ainda que em um futuro não tão distante estes incubados serão apontados ao mercado, pela Ordem, como novos talentos da advocacia mato-grossense.
Lembro aos jovens advogados e advogadas que corajosamente sobrevivem com um esforço próprio desmedido que em troca da lealdade em seus princípios não há Comissão que lhe retribua a tranqüilidade da consciência de ser independente.
A oposição está se renovando de pessoas e idéias. As advogados militantes da causa perpetua da democracia sejam bem vindos ao novo ano de luta intransigente em defesa de nossa entidade.
BRUNO J. R. BOAVENTURA

A Unemat no purgatório jurídico

Os concurseiros e suas famílias viveram um inferno com a realização do concurso público pela UNEMAT. O Governo sofre com as queimaduras das labaredas da incompetência. A comunidade acadêmica trilhará e muito pelo caminho ainda desconhecido pela maioria, o da purgação da instituição.

O primeiro círculo a ser ultrapassado é uma necessidade existencial da UNEMAT: um estatuto devidamente aprovado. No mundo do direito, uma fundação sem um estatuto é uma personalidade jurídica que existe sem existência, em que seus atos administrativos flutuam em um universo institucional normativo sem validade concreta, o limbo jurídico.

Nada deveríamos temer em sacramentar o que fora determinado pela LC n.º 319, em junho de 2008: a aprovação do novo estatuto em 120 dias.

Fez se o II Congresso Universitário: deliberaram a forma do Estatuto. Fez se o Consuni: aprovaram o conteúdo do Estatuto. E o Reitor que deveria convocar o Conselho Curador para dar a palavra final, nada fez além de querer enganar o tempo. Tola e patética lição se aprende quando o tempo descobre o intento, o querer vira entardecer e a manhã já é do esquecer. A lembrança é que o relógio correu, e aquilo que era passado para trás, agora a sua frente prevaleceu.

Esta atitude do Reitor se mostrou vacilante como a vontade de Belacqua. Os docentes e discentes agiram, pois sabem que o tempo faz a hora acontecer. O Ministério Público foi representado e acionou o Reitor na Justiça pela irresponsabilidade institucional de não fazer aquilo que caberia fazer: CUMPRIR A LEI.

A Justiça assim como o poeta Virgílio nos guia para o próximo círculo, pois no processo 716/2009 ordenou que o Reitor convoque no prazo de 10 dias o Conselho Curador, para que este finalmente homologue ou não o novo Estatuto, ou seja, aquilo que deveria ter feito a quase 2 anos atrás.

Todas as alterações estatutárias intentadas pelo Reitor foram consideradas ilegais, o que prevaleceu como razão foi aquilo que a inquestionável deliberação da comunidade acadêmica já decidiu: autonomia se faz com respeito à democracia. O que não foi deliberado pelo Congresso Universitário e aprovado pelo Consuni foi expurgado juridicamente. O Estatuto a ser pautado é o Estatuto da comunidade acadêmica, e não o do Reitor.

Não esquecemos que a montanha a ser escalada é tão grande quanto for menor a nossa organização. Que cada docente e cada discente que participou do Congresso Universitário ou está preocupado com o futuro da UNEMAT esteja preparado, pois o que se fez acontecer foi a hora de um novo embate.

Além do gosto desta vitória, de mais nada valerá a pena se não mostrarmos com toda a força possível ao Conselho Curador que é tempo, é tempo de fazer democracia. É tempo das decisões do II Congresso Universitário se tornarem realidade. É tempo dos técnicos cobrarem respeito pela luta da aprovação da composição paritária nos conselhos, dos docentes exigirem consideração pela decisão de obrigatoriedade da titulação de doutorado para Reitor, e dos discentes, e principalmente destes, fazer valer a pena serem protagonista de algo tão importante quanto à do voto paritário nas eleições. Façam isto ou não lamentem mais da falta de condição para o ensino, a pesquisa e a extensão!

Não depositemos uma esperança maior naquilo que os outros fazem do que a que temos naquilo que podemos fazer. Deseja uma nova Universidade purificada dos interesses escusos ? Apresse, não engane o tempo, a lição já foi dada, hora é da mobilização para o Conselho Curador que será convocado.

Bruno J.R. Boaventura – advogado. Assessor jurídico da ADUNEMAT.

A Unemat no limbo jurídico

Toda e qualquer Fundação, assim como qualquer entidade associativa, tem o seu Estatuto como certidão de nascimento. É deste documento que advém a sua personalidade jurídica. E a Universidade do Estado de Mato Grosso é constituída através de uma Fundação (FUNEMAT) que não possui personalidade jurídica, pois desde a promulgação da Lei Complementar n.º 319/2008 teve o seu antigo estatuto revogado, e o novo estatuto ainda não foi aprovado. A aprovação do novo Estatuto depende do chamamento do Conselho Curador da UNEMAT para homologar ou não o texto que fora aprovado pelo Conselho Universitário, e deliberado pelo II Congresso Universitário. Estas são as instâncias democráticas da UNEMAT. Nada mais fácil de entender.

Acontece que houve por bem no II Congresso Universitário, instância máxima da democracia interna da UNEMAT, a atual reitoria facear-se com o fracasso da insistência em manter um modelo centralizador de administração. A comunidade acadêmica, em discussões que levaram dias e noites para serem decididas, trouxe ao mundo um projeto de mudança registrado em um Estatuto que contempla a possibilidade da Universidade ter autonomia, ser finalmente aquilo que foi se auto-concebeu a ser: um centro irradiante de ensino, pesquisa, e extensão. Nada mais belo de dizer.

O Estatuto novo ainda não foi aprovado, apesar da Lei n.º 319/2008 prever que o prazo para tal deliberação ocorrer era de 180 dias a contar do dia 30 de junho de 2.008. Em uma simples leitura do artigo 15 sabe-se que o responsável pelo cumprimento do prazo não é outro senão o próprio Reitor da Universidade. Não cumprindo com o prazo, o Reitor deveria ser responsabilizado. Nada mais simples de julgar.

As três premissas que já temos são: a facilidade de entender que a UNEMAT como fundação precisa de um Estatuto para existir juridicamente, a beleza de todo ser, inclusive a Universidade, é estar fazendo autonomamente aquilo que foi concebido a ser; e a responsabilidade pela Universidade em não existir juridicamente, e nem ser aquilo que se propôs a ser, é através de um julgamento pela simples leitura da Lei é do Reitor.

O que não nos deve surpreender é que a facilidade da compreensão da beleza do ser é dificultada para que uma simples decisão como um julgamento se torne complicado demais para acontecer. Todas as dificuldades que o Reitor levanta para que o prazo legal de aprovação do novo estatuto não seja cumprido são justificadoras, nenhuma delas é impeditiva. É exclusivamente desta maneira que se pode explicar que a extrapolação de um prazo em três vezes ao permitido é possível sem assumir a responsabilidade de impedir o cumprimento da Lei. Nada mais magnífico de corromper

O que era fácil de entender, belo de dizer, e simples de julgar, se corrompeu magnificamente: não é céu como a comunidade pensa, nem inferno como acusa, mas se trata de um limbo difícil de entender que as autoridades nem gostam de dizer e justificam a existência ao querer não responsabilizar o Reitor. Nada mais poético de concluir.

Este limbo jurídico em que a UNEMAT se transformou ao existir sem existência não é ocasionado pela comunidade acadêmica que se esforça incredulamente para fazer valer as decisões do II Congresso Universitário. Nem tão pouco por falta de recursos públicos, que injetados pelo Governo socorrem sem salvar. Juridicamente, nada mais fácil de entender, belo de dizer, simples de julgar, e poético de concluir que: CUMPRA A LEI, E CUMPRA AGORA.